PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 101.667,24 (cento
e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e
quatro centavos) no Orçamento para o exercício de
2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional especial no valor de
R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.1451 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DO
LOTEAMENTO CAPUAVINHA
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 101.667,24
Total do Crédito 101.667,24
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso
proveniente de Anulação no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e
vinte e quatro centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
15.451.2074.2249 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1061 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 51.667,24
02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.2253 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1090 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 50.000,00
Total das Anulações 101.667,24
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Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de crédito adicional especial na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras, Recurso de Contrapartida no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) que será destinado ao município para Recapeamento
Asfáltico em Ruas do Loteamento Capuavinha – Ruas: Latif. S. Pires Miguel Filho, Lázaro Lirani e
Antonio Canesin, Município de Monte Mor/SP, e busca estabelecer as condições técnicas para a execução
dos serviços e para a preservação do patrimônio público, dando melhores condições para o trânsito
existente nesta região, proporcionando uma maior segurança e conforto para os veículos e os pedestres.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a abertura do crédito adicional especial, que permitirá
segurança e conforto aos munícipes com a fluidez do tráfego, cuja continuidade dos serviços respectivos
nos conduz a requerer seja a presente propositura submetida ao regime de urgência, nos moldes de artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal