PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$
1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil
reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá
outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.2029 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTA
414 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 570.000,00
02.04.05 ENSINO MÉDIO
12.362.2045.2025 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE
PÚBLICA
442 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 520.000,00
02.04.10 FUNDEB 70%
12.365.2045.2026 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ -ES
531 2 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 420.000,00
Total das Suplementações 1.510.000,00
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Art. 2º – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de Anulação no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil
reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.02 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.2045.2023 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ- ES
347 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 570.000,00
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.2025 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE
PÚBLICA
411 2 3.1.90.04 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 520.000,00
02.04.10 FUNDEB 70%
12.361.2045.2030 MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB -
FUNDAMENTAL
522 2 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 420.000,00
Total das Anulações 1.510.000,00
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão,
quinhentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais).
O presente projeto de lei visa utilizar créditos adicionais suplementares, nos termos do art. 167, § 2º,
da Constituição Federal, e da Lei nº 4.320/1964, tem por escopo a alteração orçamentária de recursos
entre as categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e mesma fonte de recurso, em
decorrência do atual cenário de aumento exponencial por novas contratações vinculadas à Folha do
TESOURO e FUNDEB, a fim de solucionar o atual DÉFICIT orçamentário e financeiro com FOLHA DE
PAGAMENTO dos contratados, se faz necessária a Transferência Orçamentária entre as dotações
orçamentárias.
Tal transferência de recursos entre dotações orçamentárias de um mesmo órgão e mesma fonte de
recursos, em regime de URGÊNCIA, busca alterar de forma adequada o recurso disponível na ficha 442
de Natureza: OUTROS SERV. TERCEIROS da unidade CONVÊNIO SIAFEM - ENS. MÉDIO, haja
vista que o saldo atual é insuficiente para suprir demanda total do Convênio Siafem até o final do ano
vigente, e tal solicitação de transferência orçamentária garantirá a execução deste serviço para até o final
do ano letivo. E com relação à FOLHA DE PAGAMENTO busca-se alocar nas Fichas 414 e 531 de
Natureza: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO das unidades TES-FUNDAMENTAL
e EST-PRÉ-ESCOLA, respectivamente, haja vista que o saldo atual é insuficiente para custear despesas
com FOLHA até o final do ano vigente.
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Diante do exposto, justifica-se plenamente a utilização dos créditos adicionais suplementares, tendo
em vista que as FICHAS relacionadas possuem saldo suficiente para suprir a demanda ora exposta, cuja
continuidade dos serviços respectivos nos conduz a requerer seja a presente propositura submetida ao
regime de urgência, nos moldes de artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal