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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 3.716.000,00
(três milhões, setecentos e dezesseis mil reais) no
Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras
providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais no valor de R$
3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.01
10.122.2061.2041
02.05.04
10.302.2061.2180
8
8
8
3.3.50.39
3.3.50.39
3.3.90.39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
CONVENIO HOSPITAL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
2.110.000,00
1.605.000,00
1.000,00
Total das Suplementações 3.716.000,00
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Art. 2º – Os Créditos Adicionais Especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de Anulação no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil
reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
10.122.2061.1466 EMENDA IMP 07/2024 - VER. PARANHOS - COMPR
630 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 206.000,00
10.122.2061.1473 EMENDA IMP 11/2024 - VER. PAVÃO - COMPRA D
631 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 206.000,00
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
10.301.2061.1459 EMENDA IMP 04/2024 - VER. ALEXANDRE - FINA
700 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 206.000,00
10.301.2061.1471 EMENDA IMP 10/2024 - VER. CAMILA HELLEN -
702 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00
02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2061.1454 EMENDA IMP 01/2024 - VER. MILZIANE - AQUIS
752 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 412.000,00
10.302.2061.1455 EMENDA IMP 02/2024 - VER. ANDREA - AQUIS.
753 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 312.000,00
10.302.2061.1457 EMENDA IMP 03/2024 - VER. BETO CARVALHO -
754 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
10.302.2061.1461 EMENDA IMP 05/2024 - VER. JOÃO DO BAR - AQ
755 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 312.000,00
10.302.2061.1463 EMENDA IMP 06/2024 - VER. ALTRAN - AQUISIÇ
756 8 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 206.000,00
10.302.2061.1465 EMENDA IMP 07/2024 - VER. PARANHOS - COMPR
757 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 206.000,00
10.302.2061.1467 EMENDA IMP 08/2024 - VER. VITOR GABRIEL -
758 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00
10.302.2061.1468 EMENDA IMP 08/2024 - VER. VITOR GABRIEL -
759 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00
10.302.2061.1478 EMENDA IMP 14/2024 - VER. ADEMILSON - AQUI
762 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00
10.302.2061.1480 EMENDA IMP 15/2024 - VER. NELSON ALMEIDA -
763 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00
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10.304.2061.1476 EMENDA IMP 13/2024 - VER. PROF. ADRIEL - R
810 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
811 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 150.000,00
812 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total das Anulações 3.716.000,00
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões,
setecentos e dezesseis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação de Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais especiais na Lei
Orçamentária do presente Exercício.
A presente propositura decorre da necessidade de promover uma adequação orçamentária
fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara Municipal. No referido
documento, os nobres parlamentares indicam a necessidade de realocação de recursos provenientes de
emendas impositivas, um instrumento democrático e essencial que garante a participação do Poder
Legislativo na destinação de verbas para áreas prioritárias e de grande impacto social.
O mérito central desta medida reside em seu objetivo nobre e urgente: o fortalecimento direto da rede
de atenção à saúde em nosso município. A totalidade dos recursos a serem suplementados será destinada ao
custeio direto das ações de manutenção da saúde vinculadas ao Hospital Sagrado Coração De Jesus e à
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch.
Ao aprovar esta medida, esta Casa Legislativa, em harmonia com o Poder Executivo, reafirma seu
compromisso com a saúde pública. A realocação destes recursos, fruto da sensibilidade dos senhores
vereadores, demonstra uma gestão orçamentária dinâmica e atenta às necessidades mais prementes da
população.
Ressalta-se que a operação orçamentária está em plena conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64 e
com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), uma vez que a fonte dos recursos
para o crédito especial advém de dotações orçamentárias já existentes, indicadas pelas próprias emendas
parlamentares, não acarretando, portanto, qualquer desequilíbrio para as finanças municipais.
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Diante do exposto, e cientes da relevância e urgência da matéria, contamos com o indispensável apoio
e a célere aprovação deste Projeto de Lei por parte dos nobres edis, mediante o regime de urgência previsto
no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, a fim de garantir que o Hospital Sagrado Coração De Jesus e a UPA
João Brisch continuem a servir nossa população.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal