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PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adiciona especial no valor de R$ 335.755,00
(trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta
e cinco reais) no Orçamento para o exercício de
2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional especialno valor de
R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.06 INFRAESRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.1451 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DO
LOTEAMENTO CAPUAVINHA
5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 335.755,00
Total do Crédito 335.755,00
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MONTE MOR
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de crédito adicional especial na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras, Recurso Federal oriundo do Ministério das Cidades no valor de R$ 355.755,00
(trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) que será destinado ao município
para Recapeamento Asfáltico em Ruas do Loteamento Capuavinha – Ruas: Latif. S. Pires Miguel Filho,
Lázaro Lirani e Antonio Canesin, Município de Monte Mor/SP, e busca estabelecer as condições
técnicas para a execução dos serviços e para a preservação do patrimônio público, dando melhores
condições para o trânsito existente nesta região, proporcionando uma maior segurança e conforto para os
veículos e os pedestres.
Diante do exposto, evidenciada claramente a relevância, a urgência em utilização dos créditos
entelados e o interesse público envolvido, requeremos a tramitação da matéria em Regime de Urgência, nos
moldes do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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