PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 1.200.000,00
(hum milhão e duzentos mil reais) no Orçamento
para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA DA SAÚDE
10.301.2061.1486 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N°
36000650527/202500
5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
10.301.2061.1487 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N°
36000656942/202500
5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
10.301.2061.1488 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N°
36000656996/202500
5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
10.301.2061.1489 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N°
36000657044/202500
5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
Total dos Créditos 1.200.000,00
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Art. 2º – Os Créditos Adicionais Especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
Esta propositura dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais especiais na
Lei Orçamentária do presente Exercício. Considerando Excesso de Arrecadação, correspondente ao
recebimento de recursos financeiros Federais, por meio de indicações de Emendas Parlamentares Individuais
e via Propostas Fundo a Fundo. Ressaltamos que os recursos são destinados para a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, conforme cadastro prévio do Investsus.
• EMENDA – INCREMENTO PAP – PROPOSTA N° 36000650527/202500
O recurso será voltado para ações integrais à saúde da mulher, através da aquisição de insumos para
atendimentos clínicos e ações de promoção de saúde, além da aquisição de testes rápidos, conforme justificativa
aprovada em Proposta, que segue anexa a este, bem como Portaria de habilitação, e comprovante de recebimento.
• EMENDA – INCREMENTO PAP – PROPOSTA N° 36000656942/202500
O recurso será utilizado na de rastreamento e controle de condições crônicas, através da aquisição de insumos e materiais
de uso contínuo, como glicosímetros, tiras reagentes, lancetas, seringas, agulhas, insulina e medicamentos orais, visando
atender a demanda do programa municipal “Controla Diabetes”, conforme justificativa aprovada em Proposta, que segue anexa
a este, bem como Portaria de habilitação, e comprovante de recebimento.
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• EMENDA – INCREMENTO PAP – PROPOSTA N° 36000656996/202500
O recurso será utilizado para o apoio digital à qualificação do cuidado na APS, na aquisição de acessórios de
suporte como mouses, cabos, teclados, adaptadores, filtros de linha, entre outros, para contribuir na estruturação do
processo de informatização dos SUS, e que sejam considerados materiais de consumo, conforme justificativa aprovada em
Proposta, que segue anexa a este, bem como Portaria de habilitação, e comprovante de recebimento.
• EMENDA – INCREMENTO PAP – PROPOSTA N° 36000657044/202500
O recurso será utilizado na estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, através da aquisição
de insumos para fortalecer as ações e campanhas de vacina como seringas, agulhas, caixas para descarte de perfurocortantes, algodão,
álcool 70%, luvas descartáveis, entre outros materiais para a aplicação segura das vacinas, conforme justificativa aprovada em
Proposta, que segue anexa a este, bem como Portaria de habilitação, e comprovante de recebimento.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta propositura,
mediante sua apreciação em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal