PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 178.798,65
(cento e setenta e oito mil, setecentos e noventa e
oito reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento
para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor
de R$ 178.798,65 (cento e setenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.2231 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
92 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
92 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 6.519,96
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 100,00
08.244.2072.2328 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO BÁSICA - DRADS ESTADUAL C.C
108061-X
92 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 1.000,00
92 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 29.000,00
92 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.950,39
92 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 7.000,00
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 50.905,68
08.244.2072.2329 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO ESPECIAL - DRADS ESTAUL C.C
108064-4
92 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 7.655,34
92 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.167,28
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Total dos Créditos 178.798,65
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Art. 2º – Os Créditos Adicionais Especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado no valor de R$ 178.798,65 (cento e setenta e oito
mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Murilo Antonio de Sousa Rinaldo
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 178.798,65 (cento e setenta e oito mil,
setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento para o exercício de
2025.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de créditos adicionais especiais nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 178.798,65 (cento e setenta e oito mil, setecentos e
noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).
O presente projeto de lei visa abrir créditos adicionais especiais, nos termos do art. 167, § 2º, da
Constituição Federal, e da Lei nº 4.320/1964, com base no superávit financeiro apurado no exercício
anterior. A elaboração deste Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar a utilização dos recursos
provenientes dos repasses do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), conforme disposto na
Resolução n° 06/2025-CMAS, publicada na Edição n° 1208 do Diário Oficial do município. Portanto,
solicitamos a devida adequação dos saldos nas dotações orçamentárias a serem criadas, evitando-se a
perda dos recursos oriundos de referenciado repasse, de forma que rogamos seja a presente propositura
submetida ao trâmite afeto ao regime especial, nos moldes do artigo 29 da Lei Orgânica do Município,
viabilizando o adequado controle e eficiência da execução orçamentária.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal