PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 54.302,96
(cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento para o
exercício de 2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor
de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.2360 VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
02 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 6.742,96
02 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 28.000,00
02 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.560,00
Total dos Créditos 54.302,96
Art. 2º – Os Créditos Adicionais especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de Anulação no valor de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dois
reais e noventa e seis centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.2314 FORTALECIMENTO CADASTRO ÚNICO
1242 02 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 23.742,96
1244 02 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 11.000,00
1246 02 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.560,00
Total dos Créditos 54.302,96
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil,
trezentos e dois reais e noventa e seis centavos) no Orçamento para o exercício de 2025.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de créditos adicionais especiais nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dois
reais e noventa e seis centavos).
O presente projeto de lei visa abrir um crédito adicional especial, nos termos do art. 167, § 2º, da
Constituição Federal, e da Lei nº 4.320/1964, tendo em vista a necessidade de alteração no
Projeto/Atividade “Fortalecimento Cadastro Único” que consta no orçamento vigente para uma nova
designação: “Vigilância Socioassistencial” em decorrência do valor ter sido repassado para o projeto
atividade incorreto e dessa forma será necessário realizar os devidos ajustes contábeis e operacionais a
fim de regularizar a destinação dos recursos conforme o objeto originalmente previsto, evitando seja
inviabilizada a utilização de mencionados recursos, com o que se requer a tramitação desta propositura
em regime de urgência, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
Diante do exposto, justifica-se plenamente a abertura do crédito adicional especial, que permitirá
regularizar a destinação dos recursos conforme o objeto originalmente previsto.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal