| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, Lei Complementar nº 04, de 26 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n0Ige de de 2018 “ALTERA A LEI Nº 1.912, DE 20 DE MAIO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E, E LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. O artigo 169 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 169. O valor relativo à parcela relativa aos cargos em comissão, inclusive eletivos e agentes políticos, exceto Chefe do Poder Executivo e Vereadores , sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência dos servidores municipais, será incorporado aos vencimentos do servidor, na proporção de 1/5 (um cinco avos) por ano de efetiva percepção, até o limite de 5/5 (cinco cinco) avos”. Artigo 2º. - O S 2º do artigo 63, da Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “S 2º — A licença-prêmio deverá ser paga em compensação pecuniária, e somente a pedido do servidor, poderá ser convertida em afastamento remunerado do exercício do cargo por 3 (três) meses. Artigo 3º. - O inciso | do artigo 73, da Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “| — por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; Artigo 4º. — Fica acrescentado a alínea d ao inciso V, do artigo 85, da Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: “a) às convocações da Comissão Permanente Processante Administrativa Disciplinar, colaborando com o esclarecimento dos fatos de que tenha conhecimento” Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPI 45 787 6592/0001.-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Projeto de Lei Compl/fls.02 Artigo 5º. - O inciso IV do artigo 99, da Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “IV — improbidade administrativa, na hipótese de efetivo dano ao erário”. Artigo 6º. - O artigo 112, da Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 112 — Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo ou função, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração”. Artigo 7º. - O cargo de Assessor Administrativo previsto no anexo | da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, passa a pertencer ao grupo operacional e classe B— 13 -A. Artigo 8º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 17 de maio de 2018. THIAGO ASSIS Prefeito Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectadn da São Paula OND I 4E 7R7 BEIINONA.EE