Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
Institui diretrizes para o atendimento, diagnóstico e tratamento da Febre Maculosa
no Município de Monte Mor e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas complementares para a identificação, diagnóstico
precoce e tratamento da Febre Maculosa no âmbito do Município de Monte Mor, em
conformidade com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde estaduais
e federais.
Art. 2º O atendimento a pacientes com suspeita de Febre Maculosa nas unidades de
saúde públicas e privadas do município deverá seguir os seguintes procedimentos:
I -realização de anamnese minuciosa, com apuração de histórico de deslocamentos
para áreas com presença de carrapatos, incluindo contato com animais hospedeiros
como capivaras e cavalos;
II -solicitação imediata de exames laboratoriais adequados, tais como:
a) hemograma completo;
b) sorologia para Rickettsia spp.;
c) exames de função hepática e renal;
d) exames de imagem, quando clinicamente indicados.
Parágrafo único. Durante o acolhimento, o profissional de saúde deverá ativamente
investigar a possibilidade de exposição a áreas endêmicas e orientar o paciente sobre
os sinais e sintomas da doença.
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Art. 3º Diante de forte suspeita clínica, poderá ser iniciado o tratamento
medicamentoso, conforme diretrizes vigentes, ainda que os exames laboratoriais
estejam pendentes, desde que o paciente ou responsável legal consinta por meio de
termo de responsabilidade.
Parágrafo único. Caso o médico opte por aguardar os exames para prescrição, deverá
registrar a justificativa técnica em prontuário.
Art. 4º A interpretação dos exames deverá sempre considerar o quadro clínico
completo, evitando diagnósticos imprecisos com doenças de sintomas similares, como
dengue, zika e outras arboviroses.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, com base nas normas técnicas dos órgãos de vigilância sanitária e
epidemiológica.
Art. 6º Esta Lei poderá ser denominada “Lei Eduardo Brazilino Queiroz”, em
homenagem ao jovem montemorense vítima da doença e símbolo da necessidade de
protocolos mais eficazes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
Milziane Menezes
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Há feridas que o tempo não cura. Perder um filho é uma dessas dores que não
cicatrizam, apenas se transformam em força, coragem e, quando possível, em
mudança.
Este projeto de lei carrega uma história real, vivida com lágrimas, desespero e
impotência. Eduardo Brazilino Queiroz, um menino de apenas 13 anos, teve sua vida
interrompida por algo que poderia ter sido evitado. Um diagnóstico que não veio a
tempo. Um protocolo que não foi seguido. Uma escuta que falhou.
Sua mãe, Ianca Queiroz, poderia ter se calado. Mas não. Ela decidiu transformar sua
dor em propósito. Porque nenhuma mãe deveria passar pelo que ela passou.
Nenhuma família deveria assistir a partida de um filho por negligência, desinformação
ou despreparo.
A Febre Maculosa é traiçoeira. Seus sintomas imitam outras doenças. Sua evolução
é rápida e muitas vezes fatal. E, por isso mesmo, ela exige preparo, agilidade, escuta,
sensibilidade. Este projeto propõe diretrizes claras para que Monte Mor esteja pronta
para que cada profissional de saúde saiba como agir, para que cada paciente seja
levado a sério, para que cada vida seja tratada com urgência e dignidade.
Mas este projeto é mais que isso. Ele é um ato de amor. É um pedido silencioso de
uma mãe que grita por outras mães. É o desejo de que a morte de Eduardo não tenha
sido em vão. Que, por meio dessa lei, sua vida continue existindo em cada criança
salva, em cada diagnóstico correto, em cada tratamento iniciado a tempo.
Que esta Casa de Leis não feche os olhos para essa dor. Que honremos com
responsabilidade e compaixão aqueles que não puderam ser ouvidos. E que façamos
da política um instrumento de cuidado, humanidade e justiça.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 11 de julho de 2025.
Milziane Menezes
Vereadora
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