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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2025
“Altera a Lei Complementar nº 4/2006, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º O § 3º do artigo 33 da Lei Complementar nº 4/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 ...
(...)
§ 3º As consignações determinadas pelo servidor limitar-se-ão a 50% dos seus vencimentos líquidos
incorporados, entendidos, nesse caso, como o valor resultante dos vencimentos depois de deduzidos
o imposto de renda, a contribuição previdenciária e o convênio médico-odontológico”.
Art. 2º O artigo 33 da Lei Complementar nº 4/2006 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art. 33 …
(…)
§ 4º Do limite das consignações tratado no parágrafo anterior, 20 % (vinte por cento) restringir-seá à utilização de cartão consignado de benefício”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 11 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 4/2006, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”
Esta propositura altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para o fim
de majorar a margem do consignado dos atuais 30% (trinta por cento) para até 50% (cinquenta por cento),
sendo que, desse limite, 20% (vinte por cento) dele será restrito à utilização de cartão consignado de
benefício.
Esse acréscimo do limite do consignado em mais 20% (vinte por cento) poderá ser
utilizado pelo servidor público mediante uso de um cartão a ser tratado por legislação específica que
proporcionará diversos benefícios, dentre eles a cobertura de seguro de vida, assistência funeral e descontos
em farmácias e consultas de telemedicina.
Importante mencionar que esta proposição visa atender parcialmente as sugestões
sufragadas na análise prévia da proposição nº 1242/2025, que ao sugerir “melhor técnica legística”, deveria
a matéria tratada naquele projeto de lei apenas alterar o artigo 33 da LC nº 4/2006 para “garantir um limite
maior para consignação…”.
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Nesse sentido, a proposta ora apresentada atende essa sugestão, cuidando apenas
de alterar o artigo 33 do Estatuto Funcional e majorar o limite do crédito consignado dos servidores
municipais.
Por outro lado, importa também registrar, que naquela mesma análise prévia outro
motivo justificou o parecer desfavorável quanto ao seu recebimento, qual seja o fato de que a elevação
pretendida, no importe de até 50%, infringiria, supostamente, o quanto disposto na Lei FEDERAL nº 14.509,
de 27 de dezembro de 2022.
Nada obstante, com o devido respeito, mencionada legislação FEDERAL não surte
efeitos de forma a vincular a municipalidade, que é dotada, como bem se sabe, de autonomia legislativa
própria para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a gestão de seus servidores.
De fato, a Lei de natureza FEDERAL nº 14.509/2022, invocada para sustentar o
parecer desfavorável quanto ao recebimento daquela propositura, dispõe sobre o percentual máximo aplicado
para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores
públicos federais, não abrangendo, em seu espectro de incidência, naturalmente, os servidores públicos dos
demais entes federativos, que por serem dotados da autonomia legiferante própria (art. 18, CF/881
), podem
editar suas específicas legislações tendo por objeto a relação travada com os seus servidores.
É mesmo normalmente desprezada nos meios jurídicos (e confundida) a
diferenciação entre lei FEDERAL e lei NACIONAL, de modo que é bastante corrente o equívoco
consistente em querer vincular os municípios (ou os estados) a mandamentos contidos em lei de caráter
FEDERAL.
Ocorre que o Congresso Nacional, como bem se sabe, possui tanto capacidade
legiferante nacional como também federal, de forma que, ao editar uma lei nacional vincula aos seus
mandamentos todas as esferas da Federação, ao passo que uma lei federal possui o condão de vincular
única e exclusivamente a União Federal.
1 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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O que se vê, todavia, é a equivocada pretensão de atribuir a mesma abrangência de
eficácia às leis federais e nacionais, a despeito dessa salutar e significativa diferença.
Não encontra amparo técnico-jurídico, portanto, concesa venia, a pretensão de
querer vincular o município às leis de caráter federal (no caso, a Lei nº 14.509/2022), uma vez que estas
possuem seu espectro de aplicabilidade restringido apenas à União Federal, não sendo dotada de eficácia
vinculante perante as outras entidades federativas, que são, a propósito e como já realçado, todas dotadas de
autonomia administrativa e legislativa próprias.
Por essas razões, visando adequar a matéria antes encaminhada a essa E. Casa de
Leis, remetemos a presente propositura acolhendo parcialmente as orientações sufragadas na análise prévia
que opinou pelo não recebimento da propositura autuada sob número 1242/2025, conforme esclarecimentos
acima expendidos, razão pela qual rogamos pelo apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
propositura e, por fim, solicitamos que seu trâmite ocorra em regime de urgência, nos termos do artigo 29
da Lei Orgânica Municipal, considerando a iminência do recesso parlamentar.
Monte Mor, 11 de julho de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
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