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PROJETO DE LEI /2025
“Institui o cartão consignado de benefício, no âmbito da
Prefeitura de Monte Mor, e dá outras providências”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui o cartão consignado de benefício na Prefeitura de Monte Mor e dá outras providências.
Art. 2º Até 20% (vinte por cento) da margem admitida para consignação em folha dos servidores públicos
municipais será direcionado exclusivamente à utilização de cartão consignado de benefício, nos termos desta Lei.
Art. 3º A entidade consignatária que opere com cartão consignado de benefício deverá ser aderente à
Autorregulação de Crédito Consignado da Febraban, bem como deverá garantir que os valores mensais das
parcelas do saque emergencial deverão ser fixos, de modo que não haja incidência de juros rotativos, bem como
dar ciência do Custo Efetivo Total - CET, sendo que o valor contratado através do saque deverá ser depositado
integral, sem descontos, na conta de titularidade do servidor.
Art. 4º As consignatárias que operem com cartão consignado de benefício deverão garantir gratuitamente a
concessão de, no mínimo, os seguintes benefícios atrelados ao uso do cartão: Seguro de Vida, Assistência
Funeral, descontos em farmácias e telemedicina; assim como devem limitar a formalização de saques na
proporção de 70% (setenta por cento) do limite do cartão.
Art. 5º As averbações de consignação em folha de pagamento, autorizadas pelos beneficiários respectivos, além
de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por
mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a
segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei no que necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 11 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que “Institui o cartão consignado de benefício, no âmbito da Prefeitura de Monte Mor, e
dá outras providências”
A pretendida alteração franqueará ao servidor público municipal a possibilidade de utilizar
parte de seu crédito consignado, desde que diga respeito exclusivamente à utilização de cartão consignado de benefício.
Avulta registrar que o crediário concretizado pelo cartão consignado proporcionará aos
servidores municipais, tão só pela sua utilização, ou seja, de forma gratuita, a cobertura de seguro de vida, assistência
funeral e descontos em farmácias e consultas de telemedicina.
Além desses benefícios, haverá a possibilidade de saques em pecúnia até o limite de 70%
da margem autorizada do cartão, sobrelevando ressaltar que a operadora do cartão consignado deverá se submeter à
autorregulação de crédito consignado da Febraban, garantindo, ainda, que os valores das parcelas do saque emergencial
sejam fixos, sem a incidência de juros rotativos.
Do teor da medida ora proposta, infere-se o interesse público municipal em possibilitar ao
servidor público municipal melhores condições de créditos, possibilitando-lhe a utilização de benefícios com preços
bem abaixo daqueles praticados normalmente quando adquiridos diretamente dos prestadores de serviços em geral,
razão pela qual rogamos pelo apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta propositura em regime de urgência,
nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, considerando a iminência do recesso parlamentar.
Monte Mor, 02 de julho de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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