Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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RECURSO contra PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO no PL 36/2025.
WAL DA FARMÁCIA, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, vem por meio do
presente RECURSO, com fulcro no Artigo 178 e 148 alínea “j” do Regimento Interno deste
Egrégia Casa de Leis, INTERPOR o presente RECURSO ao parecer da Douta Comissão de
Justiça e Redação que recomenda o arquivamento do Projeto de Lei 36/2025 de autoria desta
Vereadora, nos Argumentos e Fundamentos a seguir expostos:
1 - O referido Projeto de Lei trata da criação de um programa de empregabilidade voltado
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), medida de inclusão social que atende
aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da igualdade
(art. 5º, caput, CF/88) e da proteção às pessoas com deficiência (art. 227, §2º, CF/88).
Além disso, a proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da
Pessoa com Deficiência, que prevê, em seus artigos 34 e 37, a promoção de políticas públicas
voltadas à inclusão no mercado de trabalho.
2 – Vale ressaltar no presente recurso que fora por essa Vereadora protocolizado o
Memorando 033/2025, solicitando a aplicação do Artigo 81, parágrafo 1º no presente Projeto
de Lei 36/2025;
3 – O Projeto de Lei 36/2025 de autoria desta Vereadora é totalmente cabível e em
nenhum momento Inconstitucional como alegam o Nobres Pares da Comissão de Justiça e
Redação em vosso Parecer, que em análise mais criteriosa se mostra “ipsis litteris” ao parecer
Jurídico exarado.
Assim sendo, por ser uma cópia fiel e idêntica ao parecer Jurídico, só denota a falta de
aprofundamento e estudo do tema que no presente Projeto de Lei é tratado por parte daqueles
que compõem da CJR, a começar de sua presidência que tem em tese o dever de saber e buscar
saber sobre tema social de importância e relevância em nossa sociedade;
4 – A Douta Procuradoria desta Egrégia Casa de Leis em vosso parecer deixa claro e
evidente que a competência é ...” privativa do Chefe do Poder Executivo”, conforme exarado
em suas considerações de parecer constante de todo processo de tramitação.
Ora não cabe a essa Vereadora e subscritora do presente Projeto de Lei, querer ensinar o
trabalho a quem quer que seja, em especial a Douta Procuradoria desta Casa de Leis, que,
intrinsicamente tem o dever basilar em suas funções precípuas de atuar de forma a buscar o
conhecimento para a efetiva aplicação dentro do que sempre lhes é solicitado, porém no
presente Projeto de Lei, estudos mais aprofundados não foram realizados, sendo emitido um
parecer raso em suas ponderações e justificativas na simples “iniciativa privativa do Chefe do
Executivo”.
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5 – Não há que se falar em ....“vício de iniciativa”... sobre a matéria tratada no presente
Projeto de Lei a saber:
Nossa Constituição Federal de 1988, nossa Carta Magna, NÃO CONTEM ESSA
PROIBIÇÃO.
O Artigo 61 de Nossa Constituição Federal, elenca as matérias que são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo e nele não há nada que proíba esse tipo de projeto, que
é discutido no presente caso;
Desta forma, nossa Lei Orgânica, NÃO podem ampliar essa lista de matérias de iniciativa
privativa, visto que a elaboração de leis é a principal função do Poder Legislativo.
Desta formal as limitações contidas na Constituição Federal, devem ser vistas como
exceções à regra.
Assim sendo temos como REGRA GERAL: A POSSIBILIDADE DA INICIATIVA
PARLAMENTAR.
Por questões de ordem que não entendemos e não conseguimos vislumbrar amparo, as
leis orgânicas não somente de nosso município, mas da grande maioria, costumam prever que
as matérias orçamentárias são de iniciativa exclusiva do prefeito. Mas, isso abrange apenas os
projetos orçamentários propriamente ditos, ou seja, Orçamento Anual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual.
Um projeto que venha a gerar despesa, NÃO é um projeto sobre matéria
orçamentária.
Com base nessa interpretação em 2016. O Supremo Tribunal Federal – STF –
firmou o tema de repercussão geral número 917 .
O STF estabeleceu que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Em outras
palavras, o legislativo pode criar leis que gerem despesas para a administração, desde que
não alterem sua estrutura interna ou o regime de seus servidores.
Desta feita, com base nessa Repercussão Geral, que fora “esquecida” tanto pela
Procuradoria Jurídica desta Egrégia Casa de Leis bem como pelo Presidente da Comissão de
Justiça e Redação – CJR é que o presente Projeto de Lei desta Vereadora DEVE ser
tramitado e não arquivado.
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A Repercussão Geral 917, afirma que podem ser de iniciativa de vereadores os projetos
que criem despesa para a administração, e o presente Projeto de Lei 36/2025, trata sobre
“INSITUI O PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE PARA AUTISTAS NO MUNICÍPIO
DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ou seja, o objeto do presente projeto
NÃO está ligada a estrutura da administração pública e seu funcionamento, não trata sobre
regime jurídico de servidores, sendo assim totalmente ADMISSIVEL sua tramitação nessa Casa
de Leis, cumprindo assim, uma das funções precípuas do Vereador: CRIAR LEIS.
Assim sendo e expostos os motivos da autora do presente Projeto de Lei,
apresentamos o presente recurso a essa Comissão para que tenha este os efeitos
necessários para que assim possamos ver cumprir com nosso Regimento Interno, nossa
Constituição Federal e em especial o Tema de Repercussão Geral 917 do STF.
Seja o parecer da Comissão seja reconsiderado e o presente Projeto de Lei siga os
trâmites regimentais até a votação.
Monte Mor 06 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Wal da Farmácia
Vereadora
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