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PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a taxa de coleta, transporte e destinação
final de resíduos sólidos no Município de Monte Mor, e
dá outras providências”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º A Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos no Município de Monte Mor
possui a finalidade de custear os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos.
Art. 2º A taxa tem como fato gerador a disponibilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, sendo de natureza obrigatória para todos os
imóveis edificados situados em áreas atendidas pelo serviço público.
Art. 3º O valor da taxa será calculado conforme a seguinte fórmula:
PPI = VF×ACI×FS
Onde:
• PPI = Preço público por imóvel;
• VF = Valor fixo anual;
• ACI = Área Construída do Imóvel;
• FS = Fator Social.
Parágrafo único. O Valor Fixo Anual (VF) será calculado conforme a seguinte expressão:
VF = ____CTAS____
(ATCM – Acg)
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Onde:
• CTAS = Custo Anual dos Serviços de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos;
• ATCM = Área Total Construída no Município;
• ACg = Área Construída dos Imóveis enquadrados como Grandes Geradores.
Art. 4º O Fator Social (FS) será aplicado conforme a seguinte classificação:
Classificação do Imóvel Fator Social
Imóveis com Valor Venal até R$ 60.000,00 0,60
Imóveis com Valor Venal entre R$ 60.000,01 e R$ 80.000,00 0,75
Imóveis com Valor Venal entre R$ 80.000,01 e R$ 120.000,00 0,85
Imóveis com Valor Venal entre R$ 120.000,01 e R$ 250.000,00 0,90
Imóveis com Valor Venal acima de R$ 250.000,01 1,00
Imóveis de propriedade, locados ou cedidos a pessoas jurídicas sem finalidades lucrativas
para atividades estritas de seus objetos sociais
0,05
Art. 5º A taxa será cobrada anualmente, incluída no carnê do IPTU ou emitida em guia própria.
Art. 6º A taxa será acrescida em 50% (cinquenta por cento) quando o imóvel for utilizado, em parte ou em
sua totalidade, para atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 7º Ficam isentos do pagamento da taxa:
I – Imóveis de uso exclusivamente público;
II – Imóveis utilizados por famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
desde que a renda per capita familiar não ultrapasse meio salário mínimo;
III – Entidades filantrópicas devidamente reconhecidas pelo Município.
Parágrafo único. Para fazer jus à isenção, o interessado deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura
Municipal, anexando a documentação comprobatória dos requisitos exigidos para a concessão do benefício.
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Art. 8º O Município poderá regulamentar a presente Lei por meio de decretos e atos normativos
complementares.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro
seguinte.
Monte Mor, 11 de agosto de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a taxa de coleta, transporte e destinação final de
resíduos sólidos no Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
A presente proposta legislativa visa atualizar, no âmbito do Município de Monte
Mor, a forma de cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos, em consonância
com os princípios da sustentabilidade, da responsabilidade fiscal e da justiça social.
A obrigatoriedade da cobrança por esse tipo de serviço encontra respaldo na Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e no Código Tributário Nacional, que permite aos
municípios a instituição de taxas para custear serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou colocados à sua disposição.
O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos é
essencial à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. Contudo, sua manutenção gera
custos significativos aos cofres públicos, que têm sido integralmente suportados pelo orçamento municipal. A
implementação desta taxa busca garantir a sustentabilidade financeira do sistema de manejo de resíduos,
possibilitando a continuidade, expansão e qualificação dos serviços.
Além disso, o projeto de lei adota critérios de equidade e justiça social, por meio da
aplicação de um Fator Social que considera o valor venal dos imóveis. Tal mecanismo assegura que famílias de
menor poder aquisitivo contribuam com valores proporcionais à sua capacidade contributiva, preservando o
caráter solidário e inclusivo da política pública. Também estão previstas isenções para famílias em situação de
vulnerabilidade social, imóveis públicos e entidades filantrópicas, reafirmando o compromisso do Município com
a proteção social.
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O modelo de cálculo adotado é transparente, objetivo e tecnicamente embasado,
garantindo previsibilidade tanto para o Poder Público quanto para o contribuinte. A vinculação da taxa ao serviço
efetivamente prestado atende aos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da legalidade.
Por fim, esta medida contribui para o fortalecimento da educação ambiental, do
incentivo à redução da geração de resíduos e da valorização de práticas sustentáveis, alinhando Monte Mor aos
compromissos contemporâneos de desenvolvimento urbano responsável e preservação do meio ambiente.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto de lei, certos
de que ele representa um avanço na gestão pública ambiental, no equilíbrio das contas municipais e na construção
de uma cidade mais limpa, justa e sustentável.
Monte Mor, 11 de agosto de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei, impacto orçamentário-financeiro e justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
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