Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a circulação de cães
considerados perigosos em locais públicos no
município de Monte Mor, estabelece regras de
segurança e penalidades”.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 26 da lei Orgânica e art.
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica proibida a circulação de cães considerados potencialmente
perigosos em vias públicas, praças, parques, jardins áreas de lazer e demais
locais públicos do município de Monte Mor sem o uso simultâneo de guia e
focinheira, devidamente conduzidos por pessoa maior de 18 (dezoito) anos e
capaz, com condições físicas e mentais para o controle do animal.
Parágrafo Único – Os possuidores ou proprietários de cães deverão
manter a guia curta de condução, enforcador e focinheira em condições
adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais.
Art. 2º São considerados cães potencialmente perigosos para os efeitos
desta lei:
I – Pit Bull Terrier;
II – Rottweiler;
III – Fila Brasileiro;
IV – American Stafforshire Terrier;
V – Dobermann;
VI – Mastim Napolitano;
VII – Bull Terrier;
VIII – Pastor Alemão;
IX – Dogue Alemão;
X – Boxer;
XI – Outras raças ou cruzamentos que demonstrem comportamento agressivo
ou tenham histórico de ataques, mediante laudo emitido por autoridade
veterinária ou órgão de controle animal.
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Art. 3º Os proprietários ou responsáveis pelos cães enquadrados nesta
Lei deverão:
I – manter a vacinação em dia, com especial atenção a vacina antirrábica;
II – adotar medidas de segurança também em suas propriedades, evitando fugas
ou ataques;
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará:
I – multa de 100 (cem) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo),
aplicada por infração, sem prejuízo das demais sansões administrativos ou
penais;
II – apreensão do animal em caso de reincidência ou risco imediato a segurança
pública;
III – comunicação ao Ministério Público, se constatada negligencia ou abandono.
Art. 5º A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei
ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de agosto de 2025.
BRUNO LEITE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a circulação de
cães considerados potencialmente perigosos em locais públicos no município de
Monte Mor, estabelecendo regras de segurança, responsabilidades dos tutores
e penalidades para o descumprimento da norma, visando a proteção da
coletividade, ao bem-estar animal e a convivência harmônica em espaços
compartilhados.
Nos últimos anos, tem sido frequentes os registros de incidentes
envolvendo cães de grande porte ou com comportamento agressivo, resultando
em ferimentos a pessoas, outros animais e até mesmo em perdas irreparáveis.
A ausência de normas claras sobre o manejo desses animais em áreas publicas
pode contribuir para a situações de risco, expondo a população a acidentes que
poderiam ser evitados.
A proposta busca assegurar que tutores de cães com históricos de
agressividades ou pertencentes a raças reconhecidas como de guarda ou
ataque adotem medidas preventivas, como o uso obrigatório de guia curta,
coleira resistente, focinheira adequada e condução por pessoas com capacidade
física para controlar o animal. Tais exigências não visam penalizar os
proprietários ou discriminar as raças, mas sim garantir condições mínimas de
segurança e tranquilidade para a população em geral.
Além disso, a regulamentação contribui para a educação dos tutores,
incentivando a guarda responsável, a socialização dos animais, o adestramento
preventivo e o cumprimento de normas de convivência em espações coletivos.
A lei também prevê penalidades graduais para situações de descumprimento,
promovendo a conscientização e a prevenção de acidentes, sem deixar de lado
o respeito aos direitos doa animais.
A adoção desta legislação se alinha as práticas de diversos municípios e
países que já possuem regras semelhantes, as quais tem se mostrado eficazes
na redução de ocorrências envolvendo cães potencialmente perigosos. A medida
visa proteger não apenas os cidadãos, mas também os próprios animais,
evitando que situações de risco resultem em agressões, ferimentos ou mesmo
na retirada definitiva do animal de seu tutor.
Por todo exposto, entende-se que a aprovação deste Projeto de Lei é
medida de grande relevância para a segurança pública, a saúde coletiva e a
promoção da convivência harmoniosa entre as pessoas e animais em nosso
município. Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a sua
aprovação.
BRUNO LEITE
Vereador
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