materia nº 20/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-
2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
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"Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS no Município de Monte Mor."
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio, nos termos do inciso VII do art. 24 da 
Lei Orgânica, concomitantemente com os artigos 112-A a 112-I e 177 da Resolução 
02/2012, propõe o Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Frente Parlamen￾tar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município 
de Monte Mor, com a finalidade de acompanhar e propor ações legislativas relacionadas a 
essa política.
Art. 2º. São objetivos da Frente Parlamentar:
I - Promover a defesa dos direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS.
II - Acompanhar a execução das políticas, programas e serviços socioassistenciais no municí￾pio. 
III - Aprimorar a legislação municipal que regulamenta e fortalece o SUAS. 
IV - Fomentar a participação de profissionais, usuários e entidades representativas nas discus￾sões sobre o SUAS.
V - Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento do SUAS. VI -
Realizar debates e audiências públicas para fortalecer e ampliar o alcance das ações do SUAS 
no município.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de agosto de 2025
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA-PSD
 
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO JOSUEL DIAS DA CONCEIÇÃO
 VEREADOR-REPUBLICANOS VEREADOR - PSD
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JUSTIFICATIVA
A política de assistência social, organizada em nosso país por meio do Sistema Único de As￾sistência Social (SUAS), é um direito fundamental da cidadania, que garante a proteção social 
a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. A criação da Frente Par￾lamentar em Defesa dos Direitos do SUAS em Monte Mor é uma resposta direta à necessidade 
de fortalecer e monitorar a aplicação dessa política em nosso município.
Esta Frente Parlamentar se dedicará a acompanhar de perto o funcionamento das instituições 
que compõem o SUAS, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os 
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Ela atuará como um 
canal de diálogo entre o Poder Legislativo, os profissionais da área, os usuários dos serviços e 
a sociedade civil, garantindo que os recursos e programas sociais sejam aplicados de forma 
eficaz e transparente.
A Frente Parlamentar proporcionará um espaço qualificado para discutir o aprimoramento da 
legislação municipal, a destinação de recursos e a fiscalização de programas e benefícios soci￾oassistenciais. Com isso, a Câmara Municipal cumprirá seu papel de defesa dos direitos sociais 
e contribuirá para a construção de um futuro mais justo e equitativo para todos os munícipes de 
Monte Mor.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de agosto de 2025.
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ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA-PSD
 
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO JOSUEL DIAS DA CONCEIÇÃO
 VEREADOR-REPUBLICANOS VEREADOR - PSD
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