Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR EM PROL DA VIDA E DA
FAMÍLIA.
Os Vereadores Edson Silva, Camilla Hellen e Alexandre Pinheiro, com base no art. 24, VII, da
Lei Orgânica, no caput do art. 112-A, no caput do art. 112-C, e no art.177 do Regimento
Interno, nos termos da Resolução nº 02/2025, de 12 de dezembro de 2012, da Câmara
Municipal de Monte Mor , propõem o projeto de resolução que segue:
Art. 1º. Fica criada a Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família, com o objetivo de
promover e garantir as políticas em prol dos valores da família, no âmbito do Município de
Monte Mor.
§ 1º A Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família terá caráter suprapartidário, tendo
por objetivo reunir parlamentares desta Casa Legislativa comprometidos com o objetivo de
promover o debate e a defesa da vida e dos valores da família.
§ 2º Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário, tendo duração de 2 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período e, desde que devidamente justificado, poderá ser encerrada
em prazo inferior quando concluídos seus trabalhos, e extinguir-se-á automaticamente ao
final da presente legislatura, ou antes, caso perca o seu objeto.
Art. 2º. A Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família tem por finalidades:
§ 1º Promover, proteger e defender o direito à vida, desde a concepção até a morte natural,
reconhecendo a vida humana como direito fundamental e inviolável;
§ 2º Valorizar e fortalecer a instituição da família, reconhecendo-a como núcleo essencial da
sociedade, baseado nos vínculos de afeto, cuidado, responsabilidade e proteção mútua, de
acordo com os princípios constitucionais;
§ 3º Contribuir para elaboração e ações de defesa de políticas públicas e legislativas que
garantam o amparo à maternidade, paternidade responsável, à infância, à juventude e à
pessoa idosa;
§ 4º Incentivar iniciativas de educação em valores humanos, éticos e sociais, que promovam
a dignidade da pessoa, o respeito mútuo, a proteção da infância e o fortalecimento dos
vínculos familiares;
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§ 5º Apoiar ações de prevenção à violência doméstica, ao abandono familiar, à gravidez
precoce e ao uso de drogas, bem como estimular programas de orientação familiar e
proteção social;
§ 6º Realizar audiências públicas, seminários e estudos relativos aos temas desta frente
parlamentar, promovendo assim o diálogo interinstitucional e com a sociedade civil,
buscando o fortalecimento das redes de apoio social, jurídico, psicológico e educacional
voltadas para a promoção da vida e da família;
§ 7º Apresentar, em nome de seus membros, proposições ou sugerir ao Executivo ações de
sua competência.
t. 2º.
Art. 3º. A Frente Parlamentar será composta, no mínimo, pelos 3 (três) vereadores
signatários deste projeto, sendo o primeiro signatário o seu presidente.
Art. 4º. Da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família, poderão participar das
atividades os cidadãos, organizações e entidades que compartilhem dos objetivos desta
frente parlamentar.
Parágrafo Único. A solicitação para participar desta Frente Parlamentar deve ser feita através
de um termo de adesão devidamente aprovado pelo presidente desta Frente.
Art. 5º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas
datas e nos locais estabelecidos por seu presidente.
Art. 6º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar ora criada, com
sumário das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros para divulgação
ampla na sociedade.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A criação da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família representa um compromisso
inadiável desta Casa Legislativa com os princípios constitucionais que garantem a dignidade
da pessoa humana, a proteção da vida desde a concepção e a valorização da instituição
familiar como núcleo fundamental da sociedade.
A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade,
merecendo especial proteção do Estado. Da mesma forma, o artigo 5º consagra o direito à
vida como cláusula pétrea, assegurando a inviolabilidade deste direito fundamental. Tais
dispositivos impõem aos agentes públicos a responsabilidade de adotar políticas e ações que
promovam, defendam e fortaleçam a vida humana e a estrutura familiar em todas as suas
dimensões.
Neste sentido, a Frente Parlamentar proposta visa articular esforços entre parlamentares,
sociedade civil, instituições e entidades especializadas para promover o debate, elaborar
propostas legislativas e fiscalizar a implementação de políticas públicas que:
• Protejam a vida desde a concepção até a morte natural;
• Apoiem a maternidade, a paternidade e os vínculos familiares;
• Valorizem a educação moral e ética no ambiente familiar e escolar;
• Combatam toda forma de violência contra a família e seus membros;
• Fomentem políticas públicas que reconheçam o papel insubstituível da família na
formação de cidadãos conscientes, livres e responsáveis.
Diante dos desafios culturais, sociais e jurídicos que buscam relativizar ou mesmo
desestruturar os valores que sustentam a vida e a família, esta Frente Parlamentar apresenta-se
como um instrumento legítimo de apoio, conscientização e mobilização institucional.
Seu funcionamento permitirá que esta Câmara posicione-se com firmeza e coerência na
defesa dos princípios que alicerçam uma sociedade justa, solidária e comprometida com o
bem comum.
Assim, a aprovação deste Projeto de Resolução é medida de grande relevância e
oportunidade, reafirmando o papel do Poder Legislativo na promoção dos valores
permanentes e universais da vida e da família.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de agosto de 2025.
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