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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº 2025.
Dispõe sobre a política de adoção de
espaços públicos para sua qualificação.
O vereador JOSUEL DIAS DA CONCEIÇÃO ALVES, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de adoção de espaços públicos para sua
qualificação, com a finalidade de promover a urbanização, manutenção e conservação
de praças públicas de esportes e lazer, canteiros centrais, rotatórias, e áreas verdes
urbanas.
Art. 2º A adoção de espaços públicos, tem como objetivo:
I. Promover a participação da sociedade civil organizada, na urbanização, nos
cuidados, e na manutenção dos espaços públicos;
II. Incentivar o uso dos espaços públicos pela população, via associação de
moradores, de esporte de lazer e cultura.
Art. 3º Pode requerer a adoção de espaços públicos as entidades da sociedade civil
legalmente constituída, pessoas fisícas, empresas privadas, e entidades não
governamentais.
Art. 4º Se autorizada a adoção, o adotante poderá veicular a publicidade no espaço
público, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo competente via
decreto.
Art. 5º O interessado em adotar o espaço público deve protocolar pedido acompanhado
do projeto básico que inclui:
I. Layout de ocupação do espaço dos equipamentos que serão construídos no
espaço público;
II. Como pretende realizar a conservação e manutenção da área adotada;
III. Quais os tipo de atividades sociais, culturais, esportivas ou de lazer que pretende
realizar;
IV. O Plano de paisagismo, incluindo mudas de árvores e sementes;
V. Como irá manter a execução dos trabalhos de arborização.
Art.6º Caberá ao adotante a responsabilidade pela execução dos projetos com
recursos próprios.
Art. 7º As entidades, pessoas jurídicas e pessoas físicas, que virem a participar do
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programa deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da
área.
Art. 8º A adoção será feita por tempo minímo de 5 anos, através do contrato de
concessão de uso de espaço, e que poderão ser prorrogado se for de interesse
público.
Art. 9º O adotante que não executar o projeto exigido no Art. 4º, poderá ter o contrato
de concessão cancelado a critério do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de agosto de 2025.
Josuel da Conceição
Vereador
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“Palácio 24 de Março”
Justificativa
O Projeto consiste no conjunto de medidas com o objetivo de contemplar a proposta da
Lei, beneficiando os demais espaços públicos, proporcionando ambientes de beleza,
memória, constituindo a alma da cidade. Os espaços são detentores de marcos
referenciais, projetos paisagísticos que estimulam o convívio. Hoje em dia, além de se
constituírem de um espaço não construído dentro da malha urbana elas carregam diversas
funções e benefícios ao bem estar social.
Área verde urbana, é uma melhoria da qualidade de vida onde se proporciona o bemestar físico e mental, contribuindo para a saúde e qualidade de vida dos moradores. Há
também um equilíbrio ambiental, onde ajudam a mitigar os efeitos negativos da
urbanização, como o aumento da temperatura e a poluição, e a sustentabilidade é essencial
para cidades mais sustentáveis, promovendo a conservação do meio ambiente e o uso
racional dos recursos naturais.
Por iguais razões, as áreas verdes possuem a importante função de reduzir efeitos da
poluição e dos ruídos, agem diretamente na redução da temperatura e na velocidade dos
ventos, além de influenciarem no balanço hídrico e ainda podem servir de abrigo a diversos
animais silvestres que vivem no município, como pássaros, insetos e até macacos.
Em virtude dessas considerações, sob esse prisma o projeto é um ato importante não
só para a humanidade, mas para todos os seres que habitam o sistema. Afinal, é nele que
estão os recursos naturais necessários para a sua sobrevivência como um todo.
É com esse intuito que estamos apresentando este Projeto de Lei visando conscientizar
a população sobre a adoção de um espaço público, de matéria relevante e de grande
interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos
aprovar este Projeto de Lei.
Portanto, dada a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres colegas desta
Casa para aprovação deste importante projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de agosto de 2025.
Josuel da Conceição
Vereador
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