Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indica ao Poder Executivo que institui a
Agenda Jovem no Município de Monte Mor,
nos termos da minuta anexa.”
Nos termos do art. 194 do Regimento Interno, apresento para conhecimento
da Casa, a presente Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o
seguinte:
A presente proposição tem como objetivo sugerir a instituição da Agenda Jovem no
Município de Monte Mor, através de Decreto Municipal, com base em experiências
exitosas como a adotada em outros municípios, bem como nos princípios e diretrizes
estabelecidos no Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013).
Sabemos que a juventude representa uma parcela significativa da nossa população,
com grande potencial de transformação social, econômica e cultural. No entanto,
esse potencial precisa ser estimulado, acolhido e canalizado por meio de políticas
públicas estruturadas e articuladas, que garantam oportunidades reais de
participação, desenvolvimento e emancipação dos jovens.
A criação da Agenda Jovem permitirá ao município:
● Organizar de forma integrada as ações voltadas à juventude;
● Fomentar a participação ativa dos jovens na formulação de políticas públicas;
● Valorizar a diversidade e promover a inclusão;
● Consolidar iniciativas nas áreas de educação, trabalho, cultura, saúde,
esporte, meio ambiente e direitos humanos;
● Criar canais de escuta e diálogo contínuo entre o poder público e os jovens
do município.
Além disso, a Agenda Jovem será fundamental para impulsionar o trabalho de
equipamentos públicos já existentes como o Conselho Municipal da Juventude e
Casa da Juventude, fortalecendo o papel da juventude como protagonista do
desenvolvimento local.
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“Palácio 24 de Março”
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência que envie ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO acompanhada de minuta de Decreto para que avalie a
possibilidade de instituir, por meio de ato normativo, a Agenda Jovem no Município
de Monte Mor, com o objetivo de promover, integrar e fortalecer as políticas públicas
voltadas à juventude, em consonância com o Estatuto da Juventude e com os
princípios constitucionais de participação cidadã, inclusão social e desenvolvimento
integral dos jovens.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de agosto de 2025
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“Palácio 24 de Março”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto:
DECRETO nº ____/2025
“Institui a agenda Jovem e dá outras providências”
Murilo Antonio de Sousa Rinaldo, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade
absoluta aos direitos da criança, do adolescente e do jovem;
Considerando o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de
2013 (Estatuto da Juventude), que trata da participação juvenil na formulação de
políticas públicas;
Considerando os princípios que norteiam as políticas públicas de juventude
elencados no artigo 2.º do Estatuto da Juventude;
Considerando a legislação municipal que dispõe a Lei Municipal n.º 2.814 de 11 de
maio de 2021, que institui o Conselho Municipal da Juventude, dispõe sobre os seus
parâmetros, competência, composição, ações e atribuições.
Considerando a necessidade de fomentar a participação da juventude no
planejamento, formulação e execução das políticas públicas municipais;
Considerando a importância de sistematizar e organizar os programas, ações e
projetos voltados aos jovens no município;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituída a Agenda Jovem no Município de Monte Mor, com a finalidade
de implementar e articular políticas públicas voltadas à juventude, bem como
coordenar o funcionamento do Espaço Juventude e/ou Casa da Juventude, caso
instituídos.
Parágrafo único. A coordenação da Agenda Jovem ficará a cargo da Secretaria
Municipal a ser designada, que indicará servidor responsável por seu
desenvolvimento e acompanhamento.
Art. 2.º Para os fins deste Decreto, são consideradas jovens as pessoas com idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme o §1.º do artigo 1.º do Estatuto
da Juventude.
Art. 3.º A Agenda Jovem observará os princípios:
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“Palácio 24 de Março”
I - A promoção da autonomia e emancipação juvenil;
II - Valorização da participação social e política;
III - Incentivo à criatividade;
IV - Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos;
V - Promoção do bem-estar e do desenvolvimento integral;
VI - Respeito à diversidade;
VII - Valorização do diálogo intergeracional;
VIII - Fomento à cultura de paz, solidariedade e não discriminação
Art. 4.º Para a efetiva implantação e desenvolvimento da Agenda Jovem, os agentes
públicos deverão seguir as diretrizes estabelecidas no artigo 3.º da Lei Federal nº
12.852/2013 (Estatuto da Juventude).
Art. 5.º A Agenda Jovem promoverá programas, ações e projetos voltados à
juventude, abrangendo os seguintes eixos:
I - Cidadania, participação social e política e representação juvenil;
II - Educação, saúde, cultura, desporto e lazer;
III - Profissionalização, trabalho e renda;
IV - Diversidade e igualdade;
V - Comunicação e liberdade de expressão;
VI - Sustentabilidade e meio ambiente;
VII - Território e mobilidade;
VIII - Segurança pública e acesso à justiça;
IX - Incentivo ao cadastro e à utilização do ID Jovem.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, ___ de _______2025.
Murilo Antonio de Sousa Rinaldo
Prefeito Municipal de Monte Mor
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