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materia nº 16/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-09-03
Ementa“Requer informações sobre a Emenda Parlamentar destinada ao Município de Monte Mor por meio do Deputado Federal Jonas Donizete”.
native_id6971

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição aprovada — —
2025-09-15 Votação — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-08 Proposição lida no Expediente — —
2025-09-08 Leitura no Expediente — —
2025-09-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-03 Proposição protocolada — —
2025-09-03 Proposição recebida pelo Presidente — —
2025-09-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2025-09-02 Encaminhada para análise prévia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T18:17:24.664880-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações sobre a Emenda 
Parlamentar destinada ao Município de Monte 
Mor por meio do Deputado Federal Jonas 
Donizete”.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 
02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta 
Casa que oficie ao Sr. Prefeito de Monte Mor, para que ele dentro do prazo regimental, 
conceda as seguintes informações e encaminhe os documentos requeridos: 
Considerando que essa Vereadora bem como a bancada do PSB na Câmara Municipal em 
conjunto com o Presidente do Diretório Municipal de seu partido, estiveram em reunião com 
o Deputado Federal Jonas Donizete, na cidade de Campinas no último dia 18 de Agosto;
Considerando o vídeo que fora reproduzido por essa Vereadora e Lider da Bancado do PSB 
na Casa Legislativa no último dia 18 de Agosto em sessão; 
Considerando que é dever do Poder Executivo Municipal informar sobre a efetiva aplicação 
de emendas parlamentares; 
Considerando que essa Vereadora em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, 
realizada no ultimo dia 26 de agosto, questionou sobre a efetivação do pagamento de saldo 
de salários e outros de mesma ordem aos funcionários exonerados da UPA e sendo 
interpelada pelo Secretário Municipal de Saúde que colocou publicamente em plenário que 
a mesma não poderia ser utilizada para tal fim afirmando que tanto prefeito, deputado e a 
bancada do PSB estavam equivocados e a mesma não poderia ser utilizada para essa 
finalidade;
REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1 – Qual o efetivo valor da Emenda Parlamentar de Custeio enviada pelo 
Deputado Federal Jonas Donizete do PSB ao município de Monte Mor? 
2 – Qual a data em que se efetivou a transferência da referida emenda 
parlamentar de custeio para o Município?
3 – Qual a conta em que fora efetivado o depósito da referida emenda 
parlamentar de custeio para o município? 
4 – Qual o CNPJ titular da conta corrente em que fora efetiva a transferência 
da referida emenda parlamentar de custeio?
5 – A referida emenda parlamentar de custeio se encontra em conta desta 
municipalidade? Caso positivo remeter cópia do comprovante.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Dt8-s2025-SBD
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
6 – A referida emenda parlamentar de Custeio, conforme havia sido apalavrado 
pelo Senhor Prefeito, bem como informado no vídeo apresentado pelo Deputado 
Jonas Donizete que a destinou, foi utilizada para saltar os valores pendentes no caso 
dos funcionários exonerados da Unidade de Pronto Atendimento? Caso positivo, 
remeter cópia de todos os documentos pertinentes. 
6 – Caso essa emenda não mais se encontre em conta desta municipalidade, 
onde foi aplicada? O que foi feito com os recursos da mesma? Remeter cópia de 
documentos comprobatórios de onde a mesma foi investida. 
JUSTIFICATIVA
Considerando ser fato notório e sabido que o ordenamento jurídico municipal deve ser 
cumprido em sua integra por todos os entes e agentes públicos municipais; 
Considerando que cabe ao Poder Executivo, dar as devidas informações de destinação das 
Emendas Parlamentares destinadas ao município em especial as de custeio como é o caso da 
presente; 
Considerando que fora amplamente divulgado que a referida emenda parlamentar de custeio 
seria investida para acerto dos valores pendentes aos funcionários exonerados da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA do Jardim Paulista;
Considerando que a mesma por informação dada pelo Deputado Jonas Donizete – PSB já se 
encontra nas contas desta Municipalidade;
Considerando que a ate o presente momento, não houve nenhum acerto se quer para com os 
funcionários exonerados da UPA 0 Jardim Paulista; 
Considerando que é Obrigação/Dever do Vereador em fiscalizar dentro dos limites 
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal bem como pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa; 
Assim, as informações requeridas bem como a remessa das cópias dos documentos 
requisitados no presente, são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do 
trabalho legislativo e fiscalizador, como para todas as classes de servidores que tem questionado 
essa Vereadora, e tenho certeza que os Nobres pares também e necessitas de claras e concisas 
informações. 
Além do mais, é dever basilar do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo quando 
esses lhe parecerem divergentes as boas práticas da administração pública em especial a necessária 
austeridade, para com o dinheiro do contribuinte, pois são esses que pagam seus impostos e a esses 
devemos dar as informações que nos são solicitadas no que tange a correta aplicação de tais recursos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de setembro de 2025.
Wal da Farmácia
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Dt8-s2025-SBD

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