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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações sobre a Emenda
Parlamentar destinada ao Município de Monte
Mor por meio do Deputado Federal Jonas
Donizete”.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta
Casa que oficie ao Sr. Prefeito de Monte Mor, para que ele dentro do prazo regimental,
conceda as seguintes informações e encaminhe os documentos requeridos:
Considerando que essa Vereadora bem como a bancada do PSB na Câmara Municipal em
conjunto com o Presidente do Diretório Municipal de seu partido, estiveram em reunião com
o Deputado Federal Jonas Donizete, na cidade de Campinas no último dia 18 de Agosto;
Considerando o vídeo que fora reproduzido por essa Vereadora e Lider da Bancado do PSB
na Casa Legislativa no último dia 18 de Agosto em sessão;
Considerando que é dever do Poder Executivo Municipal informar sobre a efetiva aplicação
de emendas parlamentares;
Considerando que essa Vereadora em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde,
realizada no ultimo dia 26 de agosto, questionou sobre a efetivação do pagamento de saldo
de salários e outros de mesma ordem aos funcionários exonerados da UPA e sendo
interpelada pelo Secretário Municipal de Saúde que colocou publicamente em plenário que
a mesma não poderia ser utilizada para tal fim afirmando que tanto prefeito, deputado e a
bancada do PSB estavam equivocados e a mesma não poderia ser utilizada para essa
finalidade;
REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 – Qual o efetivo valor da Emenda Parlamentar de Custeio enviada pelo
Deputado Federal Jonas Donizete do PSB ao município de Monte Mor?
2 – Qual a data em que se efetivou a transferência da referida emenda
parlamentar de custeio para o Município?
3 – Qual a conta em que fora efetivado o depósito da referida emenda
parlamentar de custeio para o município?
4 – Qual o CNPJ titular da conta corrente em que fora efetiva a transferência
da referida emenda parlamentar de custeio?
5 – A referida emenda parlamentar de custeio se encontra em conta desta
municipalidade? Caso positivo remeter cópia do comprovante.
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6 – A referida emenda parlamentar de Custeio, conforme havia sido apalavrado
pelo Senhor Prefeito, bem como informado no vídeo apresentado pelo Deputado
Jonas Donizete que a destinou, foi utilizada para saltar os valores pendentes no caso
dos funcionários exonerados da Unidade de Pronto Atendimento? Caso positivo,
remeter cópia de todos os documentos pertinentes.
6 – Caso essa emenda não mais se encontre em conta desta municipalidade,
onde foi aplicada? O que foi feito com os recursos da mesma? Remeter cópia de
documentos comprobatórios de onde a mesma foi investida.
JUSTIFICATIVA
Considerando ser fato notório e sabido que o ordenamento jurídico municipal deve ser
cumprido em sua integra por todos os entes e agentes públicos municipais;
Considerando que cabe ao Poder Executivo, dar as devidas informações de destinação das
Emendas Parlamentares destinadas ao município em especial as de custeio como é o caso da
presente;
Considerando que fora amplamente divulgado que a referida emenda parlamentar de custeio
seria investida para acerto dos valores pendentes aos funcionários exonerados da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA do Jardim Paulista;
Considerando que a mesma por informação dada pelo Deputado Jonas Donizete – PSB já se
encontra nas contas desta Municipalidade;
Considerando que a ate o presente momento, não houve nenhum acerto se quer para com os
funcionários exonerados da UPA 0 Jardim Paulista;
Considerando que é Obrigação/Dever do Vereador em fiscalizar dentro dos limites
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal bem como pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
Assim, as informações requeridas bem como a remessa das cópias dos documentos
requisitados no presente, são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do
trabalho legislativo e fiscalizador, como para todas as classes de servidores que tem questionado
essa Vereadora, e tenho certeza que os Nobres pares também e necessitas de claras e concisas
informações.
Além do mais, é dever basilar do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo quando
esses lhe parecerem divergentes as boas práticas da administração pública em especial a necessária
austeridade, para com o dinheiro do contribuinte, pois são esses que pagam seus impostos e a esses
devemos dar as informações que nos são solicitadas no que tange a correta aplicação de tais recursos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de setembro de 2025.
Wal da Farmácia
Vereadora
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