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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO _____/2025
Indica ao Poder Executivo a contratação de
médico reumatologista para rede municipal
de saúde.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Valdirene Joandsin Giati – Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a contratação de médico reumatologista para
atendimento junto a rede municipal de saúde.
Considerando o advento da Lei 15.176/2025 que procedeu com alterações na Lei
14.705/20223 e estabelece um cronograma nacional para proteger os direitos de pessoas com
fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras doenças correlatas,
equiparando-as a pessoas com deficiência mediante avaliação biopsicossocial.
A referida lei prevê o acesso a tratamento especializado via SUS, proteção trabalhista e
estímulo à pesquisa, com vigência a partir de 180 dias após a publicação, que se dará em janeiro de
2026.
Desta forma Senhor Prefeito vossa administração pode sair na vanguarda de aplicação da
referida lei e mostrar vossa preocupação com nossa população que necessidade de atendimento desta
especialidade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que o mesmo acione o órgão competente da administração pública municipal
realizando o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de setembro de 2025.
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
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