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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PRO e
Nº
DATA 2 6 FEV 2018
OFÍCIO Nº 22/2018-GAB
Monte Mor, 23 de fevereiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que prevê alteração no
“artigo 16 da Lei Complementar nº 044, de 21 de dezembro de 2015”.
Objetiva-se com o presente projeto de lei, no caso de
parcelamento de solo a áreas referentes ao sistema de circulação ser inferior a 20%
(vinte por cento), ser acrescido a diferença em Áreas Institucionais, Sistemas de
Lazer ou Áreas Verdes, conforme demanda do município.
Desse modo, a alteração visa permitir, a melhor
utilização das áreas públicas de acordo com a demanda local.
A alteração proposta não reflete nenhum prejuízo ao
Município uma vez que, pois os percentuais necessários estão garantidos.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura,
que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-
me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de
minha elevada consideração e declarado respeito.
Thiag sis
Prefeit cipal
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR WALTON ASSIS PEREIRA
DD. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº DA de de de 2.018.
“Dispõe sobre a alteração da Lei omplementar nº 044, de 21 de dezembro de 2015,
alterando o artigo 16 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte Lei Complementar: l
Artigo 1º | O artigo 16 da Lei Complementar nº 044, de 21 de dezembro de 2015, passa a
viger:
“Artigo 16 Na hipótese da área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20%
(vinte por cento) da área total da gleba, a diferença deverá ser acrescida às
Áreas Institucionais, Sistemas de Lazer ou Áreas Verdes, conforme
aprovação pelos órgãos competentes.
Artigo 2º A execução das normas da presente Lei será realizada sem prejuízo da
observância de outras mais restritivas em Legislação Federal ou Estadual.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2.018.
THIAGO ASSIS
Prefei unicipal
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