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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2025
“Requer informações do Poder Executivo sobre a
execução dos serviços contratados firmado com a
empresa Sede & Dog Comércio e Serviços Ltda ME
– Contrato 64/2024, referente à captura, apreensão,
transporte, guarda, alimentação e tratamento
veterinário de animais de pequeno porte”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1- Informar se os serviços previstos no contrato estão sendo efetivamente realizados
e apresentar dados sobre a quantidade de animais já capturados e atendidos desde
o início da vigência contratual.
2- Encaminhar o telefone de contato ou outros canais oficiais disponibilizados pela
empresa e/ou Prefeitura para que os munícipes possam solicitar os serviços de
captura e resgate de animais.
3- Informar os dias e horários em que a equipe responsável realiza as capturas e se
há atendimento emergencial fora do expediente normal.
4- Apresentar a relação de locais onde os animais apreendidos estão sendo abrigados,
especificando as condições de alojamento, alimentação e cuidados veterinários.
5- Detalhar se estão sendo realizadas campanhas ou feiras de adoção de animais
conforme previsto em contrato e, em caso afirmativo, informar as datas, locais e
quantidade de animais adotados.
6- Informar quais os profissionais envolvidos na execução do contrato, incluindo
médico veterinário responsável e demais equipes.
7- Esclarecer se existe algum relatório periódico de acompanhamento dos serviços
por parte da Prefeitura e, em caso positivo, enviar cópia.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 73M-Y2025-Dz2
Câmara Municipal de Monte Mor
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
8- Informar se houve alguma reclamação ou denúncia por parte da população quanto
aos serviços prestados e quais providências foram adotadas.
9- Especificar os valores já pagos até o momento e se há previsão de aditivos
financeiros ou alterações no contrato original.
10- Encaminhar cópia de todos os atestados e licenças exigidos para o funcionamento
do serviço, inclusive do abrigo e veículos utilizados.
11- Encaminhar a cópia integral do processo licitatório (edital, anexos, atas de sessões,
propostas e documentos de habilitação) que culminou na contratação da empresa
Sede & Dog Comércio e Serviços Ltda ME.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, bem como
assegurar o bem-estar animal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de setembro de 2025
BRUNO LEITE
Vereador
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