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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2025
“Requer informações do Poder Executivo sobre a
execução da emenda impositiva destinada à
aquisição de materiais permanentes para as
Unidades Básicas de Saúde do Jardim Panorama,
Jardim Progresso, Jardim Moreira e para a
Policlínica Municipal, conforme previsto no Projeto
de Emenda Parlamentar Impositiva nº 09/2024,
vinculado ao Projeto de Lei do Executivo nº
125/2024”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1- Qual a previsão para execução da emenda impositiva na área da saúde
mencionada?
2- Houve aquisição de algum item referente à emenda? Em caso positivo, especificar
detalhadamente quais foram os materiais adquiridos, enviando cópias
comprobatórias (notas fiscais, contratos, empenhos, etc.).
3- Houve algum processo licitatório para a compra desses materiais? Em caso
afirmativo, enviar o processo licitatório em sua íntegra.
4- Caso não tenha ocorrido a aquisição dos itens até a presente data, quais são os
motivos que justificam a demora na execução?
5- Favor informar também eventuais cronogramas de execução, contratos firmados
ou demais providências adotadas para o cumprimento da referida emenda.
6- Outras informações pertinentes que se fizerem necessárias para o completo
esclarecimento do tema.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, bem como
assegurar a devida transparência quanto à execução das emendas impositivas
apresentadas pelo Poder Legislativo, especialmente no setor da saúde, área essencial e de
grande interesse público.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de setembro de 2025
BRUNO LEITE
Vereador
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