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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO N° /2025
“Indica ao Executivo, a adoção de medidas
administrativas e legais necessárias para que
sejam incluídos os benefícios de periculosidade e o
regime especial ao salário base dos Guardas Civis
Municipais”.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do município de Monte Mor a adoção de medidas administrativas
e legais necessárias para que sejam incluídos os benefícios de periculosidade e o
regime especial ao salário base dos Guardas Civis Municipais.
A presente indicação tem por objetivo preservar a justa remuneração dos
Guardas Civis Municipais de Monte Mor, profissionais que diariamente arriscam suas
vidas em prol da segurança da população.
Recentemente, conforme determinação do Poder Judiciário, foi exigida a
retirada do regime especial do salário desses servidores. Contudo, é importante
destacar que o regime especial representa mais da metade da remuneração total dos
guardas, e sua retirada acarretará uma redução drástica e injusta nos vencimentos
desses trabalhadores, que exercem atividades de alto risco e de extrema
responsabilidade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito essa INDICAÇÃO para estude mecanismos legais e administrativos para
incorporar os benefícios de periculosidade e o regime especial ao salário base,
garantindo assim uma compensação justa e evitando prejuízos financeiros aos
servidores que tanto se dedicam à proteção do nosso município.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de outubro de 2025.
BRUNO LEITE
Vereador
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