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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo que estude a
elaboração e envio a esta Casa de Leis de
um Projeto de Lei que conceda isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
às pessoas portadoras de neoplasia maligna,
residentes no município de Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor, que estude a elaboração e envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que
conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia
maligna, residentes no município de Monte Mor.
A criação deste benefício representa um importante gesto de solidariedade e amparo social a quem
enfrenta uma das doenças mais desafiadoras, que muitas vezes exige longos períodos de tratamento,
deslocamentos frequentes e elevados custos com medicamentos e cuidados médicos. A isenção do
IPTU pode proporcionar um alívio financeiro significativo, permitindo que o paciente e sua família
direcionem seus recursos à recuperação e à qualidade de vida.
É importante destacar que várias cidades do Estado de São Paulo já instituíram leis semelhantes,
garantindo essa isenção como uma forma de reconhecimento e apoio humanitário às pessoas
acometidas por neoplasias. Atualmente, Monte Mor ainda não dispõe de legislação específica sobre o
tema, o que reforça a importância de a administração municipal avançar nessa pauta social.
Dessa forma, a presente indicação busca inspirar uma política pública de cuidado e empatia, reafirmando
o compromisso com a dignidade humana e a sensibilidade necessária diante das dificuldades
enfrentadas pelos pacientes oncológicos.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa
INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 21 de outubro de 2025.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave HOI-L2025-POX
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