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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 74 f Zoe E
Requer concessão de Urgência
Especial para o Projeto de Lei
Ordinária nº 102 de 2025. “Estabelece
critérios para as Tarifas Social e do
Bem para utilização do transporte
público municipal, e dá outras
providências”.
De autoria do Poder Executivo.
Os Vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 156 e 157 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, o direito à Tarifa
do Bem e à Tarifa Social será determinado com base-nos critérios de renda
estabelecidos no Cadastro Único (Cadúnico) e nas regulamentações federais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de outubro de 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
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