Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 07/2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/2025
Emenda parlamentar impositiva n° 07/2025, ao Projeto de Lei do Executivo
n°100/2025, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de
autoria do Vereadora Camilla Hellen.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 100/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde o valor de R$ 373.606,07
(Trezentos e setenta e três mil, seiscentos e seis reais e sete centavos), e para
Urbanismo, o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes
classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.04
Média e Alta Complexidade
Hospitalar (Policlínica)
Função/Sub/Programa/Atividade
10.302.0006.2045
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 236.803,04
Aquisição e instalação de 01
(um) Tomógrafo
Computadorizado Multislice
de 32/64 canais, destinado à
realização de exames de
diagnóstico por imagem, com
vistas ao fortalecimento da
rede de média e alta
complexidade do Município
SAÚDE
02.05.03
Gestão e Manutenção da Atenção
Primária
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.0006.2043
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$136.803,03
Aquisição e implantação de
uma sala multissensorial
destinada ao atendimento de
pessoas com transtornos do
neurodesenvolvimento, tais
como o Transtorno do
Espectro Autista (TEA),
TDAH, deficiência intelectual
e deficiências múltiplas.
Urbanismo
02.07.01
Manutenção e modernização de
Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade
15.451.0012.2249
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$100.000,00
Aquisição e instalação de kit
playground infantil em praça
pública localizada no Bairro
Said Jorge, visando promover
o lazer a convivência social e
o bem-estar das crianças e
famílias da comunidade.
Aquisição e instalação de kit
playground infantil em praça
pública localizada no Bairro
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
São Rafael, visando promover
o lazer a convivência social e
o bem-estar das crianças e
famílias da comunidade.
TOTAL DESTINADO R$ 473.606,07
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Fonte de Recurso 8 e Ficha nº 144, no valor de R$ 473.606,07
(Quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e seis reais e sete centavos).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de
2026.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 100/2025 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter
impositivo.
Saúde: O equipamento será utilizado para realização de exames de tomografia
computadorizada em pacientes atendidos na rede municipal de saúde, possibilitando
diagnósticos rápidos e precisos em casos de urgência, emergência e acompanhamento
clínico.
A aquisição visa reduzir o tempo de espera por exames, ampliar a capacidade
diagnóstica e promover a autonomia do serviço público, reduzindo custos com
terceirizações.
A aquisição e implantação de uma sala multissensorial se justifica pela necessidade de
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“Palácio 24 de Março”
oferecer um ambiente terapêutico e inclusivo voltado ao atendimento de pessoas
com transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, deficiência
intelectual e deficiências múltiplas. Esse espaço possibilita estimulação sensorial
controlada, favorecendo o desenvolvimento cognitivo, emocional e motor, além de
contribuir para a redução da ansiedade e melhora da atenção e da interação social.
Assim, a iniciativa promove melhor qualidade de vida e inclusão efetiva dos usuários
no ambiente educacional e social.
Urbanismo: A instalação de kits de playground nas praças dos Bairros Said Jorge e
São Rafael visa oferecer espaços de lazer seguros e acessíveis, promovendo a
convivência social, o bem-estar e o desenvolvimento infantil, além de fortalecer os
vínculos comunitários e melhorar a qualidade de vida das famílias dessas
localidades.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
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