EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N°11/2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/2025
Emenda parlamentar impositiva n° 11/2025, ao Projeto de Lei do Executivo n° 100/2025,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Clair Gomes.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 100/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde 50%, o valor de R$
236.803,04 (Duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e quatro centavos), para
Urbanismo, o valor de R$ 70.000,00(Setenta mil reais), e para a Educação, o valor de
R$ 166.803,03 (Cento e sessenta e seis mil, oitocentos e três reais e três centavos),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito
ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Média e Alta Complexidade
Hospitalar (Policlínica)
Função/Sub/Programa/Atividade
10.302.0006.2045
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 236.803,04
Aquisição e instalação de 01
(um) Tomógrafo
Computadorizado Multislice
de 32/64 canais, destinado à
realização de exames de
diagnóstico por imagem, com
vistas ao fortalecimento da rede
de média e alta complexidade
do Município
Urbanismo
02.07.01
Manutenção e modernização de
Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade
15.451.0012.2249
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 70.000,00
Aquisição e instalação de
playground, para promoção do
Desenvolvimento Infantil
Integral, incentivo a Inclusão
Social, Qualidade de Vida e
Revitalização e Segurança
Urbana. No bairro Jd. Campos
Dourado, a instalação do
playground entre as Ruas Odila
Gonçalves Cavalaro e Benedito
Milan, na área onde fica
localizado o campo de futebol.
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EDUCAÇÃO
ENSINO
INFANTIL
CRECHE
02.04.03
Coordenação das Unidades de
Ensino em Creches Municipais –
25%
Função/Sub/Programa/Atividade
12.365.0005.2171
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
Fonte de Recurso: 8
R$ 166.803,03
EM DONA ORLANDA
TIZIANI MALAQUIAS (Jd.
San Remo)
Construção de uma cobertura
do pátio da escola. Visando
melhorar o uso, a segurança e o
bem-estar dos usuários.
TOTAL DESTINADO R$ 473.606,07
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Fonte de recurso 8 e Ficha nº 144, no valor de R$ 473.606,07
(Quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e seis reais e sete centavos).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2026.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
CLAIR GOMES
Vereador Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 100/2025 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
A) Saúde:
A aquisição do Tomógrafo Computadorizado transcende a simples compra de um
equipamento; ela representa um investimento estratégico e prioritário na saúde pública.
Ao garantir o acesso rápido e qualificado ao diagnóstico por imagem, o município cumpre
seu papel na promoção da saúde, assegura a eficiência no manejo de urgências e
emergências, e alcança a sustentabilidade financeira do seu sistema de saúde ao reduzir
drasticamente os custos com a terceirização.
B) Urbanismo:
A compra de um playground para no Jardim Campos Dourado é um investimento
estratégico e fundamental com foco em quatro pilares. Primeiramente, promove o
Desenvolvimento Infantil Integral, abrangendo as áreas física (combate ao sedentarismo),
cognitiva (criatividade) e social (cooperação). Em segundo lugar, incentiva a Inclusão
Social e Qualidade de Vida ao garantir acesso universal e gratuito ao lazer, fortalecendo
os vínculos comunitários e familiares. Em terceiro, contribui para a Revitalização e
Segurança Urbana, valorizando a praça e melhorando a segurança pelo aumento da
presença de famílias. Por fim, atende a uma Necessidade Comprovada por espaços
seguros, com equipamentos que seguem normas técnicas e são inclusivos. A instalação
do playground é um investimento de alto impacto em saúde pública, capital humano e
coesão social, gerando melhorias duradouras na qualidade de vida da comunidade.
C) Educação:
A construção de uma cobertura no pátio da EM Dona Orlanda Tiziani Malaquias é um
investimento em infraestrutura básica que visa melhorar o uso, a segurança e o bem-estar
dos usuários. O projeto oferece Proteção e Segurança essencial, abrigando contra chuva
e vento, e protegendo contra a exposição direta aos raios UV e altas temperaturas,
prevenindo problemas de saúde como a insolação. Garante a Ampliação da
Funcionalidade, transformando o pátio em um espaço multiuso utilizável o ano todo,
permitindo a realização ininterrupta de aulas, atividades físicas e eventos. Contribui para
a Qualidade de Vida e Bem-Estar ao criar um ambiente mais confortável e agradável. Por
fim, assegura a Manutenção e Valorização do pátio, aumentando a vida útil dos
equipamentos e pisos. Em conclusão, a cobertura é essencial para garantir um espaço
funcional, seguro e confortável, impactando positivamente a rotina, a saúde e a qualidade
da convivência na instituição.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0%
da receita corrente líquida do Município, e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
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Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 202
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CLAIR GOMES
Vereador Câmara Municipal de Monte Mor
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