Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 02/2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/2025
Emenda parlamentar impositiva n° 02/2025, ao Projeto de Lei do Executivo n°100/2025,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da
Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 100/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 336.803,04
(Trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e quatro centavos), e para Urbanismo,
o valor de R$ 136.803,03 (Cento e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e três centavos),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito
ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.04
Média e Alta Complexidade
Hospitalar (Policlínica)
Função/Sub/Programa/Atividade
10.302.0006.2045
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 236.803,04
Aquisição e instalação de 01
(um) Tomógrafo
Computadorizado Multislice
de 32/64 canais, destinado à
realização de exames de
diagnóstico por imagem, com
vistas ao fortalecimento da
rede de média e alta
complexidade do Município
Saúde
02.05.03
Gestão e Manutenção da Atenção
Primária
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.0006.2043
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 100.000,00
A aquisição e implantação de uma
sala multissensorial se justifica
pela necessidade de oferecer um
ambiente terapêutico e inclusivo
voltado ao atendimento de
pessoas com transtornos do
neurodesenvolvimento, como
TEA, TDAH, deficiência
intelectual e deficiências
múltiplas. Esse espaço possibilita
estimulação sensorial controlada,
favorecendo o desenvolvimento
cognitivo, emocional e motor,
além de contribuir para a redução
da ansiedade e melhora da
atenção e da interação social.
Assim, a iniciativa promove
melhor qualidade de vida e
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inclusão efetiva dos usuários no
ambiente educacional e social
Urbanismo
02.07.01
Manutenção e modernização de
Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade
15.451.0012.2249
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 66.803,03
Compra de brinquedos de
recreação para a Praça
(Aquisição e instalação de Kit
Playground Infantil)
Urbanismo
02.07.01
Manutenção e modernização de
Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade
15.451.0012.2249
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R70.000,00
Academia ao ar livre (Compra
e instalação de aparelhos para
ginastica)
TOTAL DESTINADO R$ 473.606,07
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Fonte de Recurso 8 e Ficha nº 144, no valor de R$ 473.606,07
(Quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos seis reais e sete centavos).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2026.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA -PSD
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 100/2025 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Saúde: O equipamento será utilizado para realização de exames de tomografia
computadorizada em pacientes atendidos na rede municipal de saúde, possibilitando
diagnósticos rápidos e precisos em casos de urgência, emergência e acompanhamento
clínico.
A aquisição visa reduzir o tempo de espera por exames, ampliar a capacidade diagnóstica
e promover a autonomia do serviço público, reduzindo custos com terceirizações e
Diagnóstico Precoce.
A aquisição e implantação de uma sala multissensorial se justifica pela necessidade de
oferecer um ambiente terapêutico e inclusivo voltado ao atendimento de pessoas com
transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, deficiência intelectual e
deficiências múltiplas. Esse espaço possibilita estimulação sensorial controlada,
favorecendo o desenvolvimento cognitivo, emocional e motor, além de contribuir para a
redução da ansiedade e melhora da atenção e da interação social. Assim, a iniciativa
promove melhor qualidade de vida e inclusão efetiva dos usuários no ambiente
educacional e social.
Urbanismo: Já o restante da emenda será destinado para compras de brinquedos
recreativo para a Praça José Ricardo Giorgetti, no Bairro Jardim Vitória, para promover
o lazer, o desenvolvimento motor e social das crianças da comunidade. É um investimento
direto na qualidade de vida e no bem-estar da população infantil. E a Academia ao ar
Livre na Praça Antônia Bueno Gomes Carneiro do bairro Jardim Nossa Senhora de
Fátima, é uma excelente opção para a promoção da saúde e o combate ao sedentarismo.
Por ser gratuita e acessível em espaços públicos, ela incentiva a prática de exercícios
físicos para todas as idades, proporcionando ainda o contato com a natureza e a melhora
do bem estar físico e mental.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
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