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“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 06/2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/2025
Emenda parlamentar impositiva n° 06/2025, ao Projeto de Lei do Executivo n° 100/2025, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Josuel da
Conceição.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA
n° 100/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da SAÚDE, o valor de R$ 236.803,04 (Duzentos
e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e quatro centavos) e os outros 50% para URBANISMO, o
valor de R$ 236.803,03 (Duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e três centavos),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto o crédito ordinário nas
seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.04
Média e Alta Complexidade
Hospitalar (Policlínica)
Função/Sub/Programa/Atividade
10.302.0006.2045
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$236.803,04
Aquisição e instalação de
01 (um) Tomógrafo
Computadorizado
Multislice de 32/64
canais, destinado à
realização de exames de
diagnóstico por imagem,
com vistas ao
fortalecimento da rede de
média e alta
complexidade do
Município
Urbanismo
02.07.01
Manutenção e modernização de
Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade
15.451.0012.2249
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
Fonte de Recurso: 8
R$236.803,03
Construção de uma
praça, no bairro Jardim
Paulista entre as ruas 24
e 25 (denominado no
mapa como praça)
TOTAL DESTINADO R$ 473.606,07
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“Palácio 24 de Março”
Artigo 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2026, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros- PJ, Fonte de recurso 8 e Ficha nº
144, no valor de R$ 473.606,07 (Quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e seis reais e sete
centavos).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2026.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
Josuel da Conceição
Vereador
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“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto
de Lei nº 100/2025 “Lei Orgânica Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter
impositivo.
Saúde: O equipamento será utilizado para realização de exames de tomogafia
computadorizada em pacientes atendidos na rede municipal de saúde, possibilitando
diagnósticos rápidos e precisos em casos de urgência, emergência e
acompanhamento cliníco.
A aquisição visa reduzir o tempo de espera por exames, ampliar a capacidade
diagnóstica e promover a autonomia do serviço público, reduzindo custos com
terceirizações.
A construção da praça no bairro Jardim Paulista em Monte Mor entre as ruas 24 e 25,
é para atender os moradores daquela região que tanto clama por uma área de lazer
para prática de esportes e recreação.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
2,0% da receita corrente líquida do Município, e ainda a obrigatoriedade de destinação
de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art.166, § 9º
da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
Josuel da Conceição
Vereador
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