Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 05/2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/2025
Emenda parlamentar impositiva n° 05/2025, ao Projeto de Lei do Executivo n° 100/2025, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereadora
Milziane Menezes.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– LOA n° 100/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde 100%, o valor de R$ 473.606,07
(Quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e seis reais e sete centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes
classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.04
Média e Alta Complexidade
Hospitalar (Policlínica)
Função/Sub/Programa/Atividade
10.302.0006.2045
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 236.803,04
Aquisição e instalação de 01
(um)Tomógrafo Computadorizado
Multislice de 32/64 canais,
destinado à realização de exames de
diagnóstico por imagem, com
vistas ao fortalecimento da rede de
média e alta complexidade do
município
SAÚDE
02.05.03
Gestão e Manutenção da Atenção
Primária
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.0006.2043
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$ 100.000,00
Aquisição e implantação de uma
sala multissensorial destinada ao
atendimento de pessoas com
transtornos do
neurodesenvolvimento, tais como
Transtorno do Espectro Autista
(TEA)TDAH, deficiências
múltiplas
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SAÚDE
02.05.03
Gestão e Manutenção da Atenção
Primária
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.0006.2043
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$100.000,00
Aquisição e instalação de aparelhos
de ar-condicionado nas Unidades
de Saúde da Família (USFs) e no
Centro de Atenção Integral à Saúde
(CAIS), contemplando as seguintes
unidades: USF Genil Lisboa
(Jardim Progresso), USF Creuza
(Jardim Panorama), USF
Higor/Celestino (Centro), USF
Pedro Bachiega (Jardim Moreira),
USF Herculano (San Remo), USF
Maria José Paviotti (São
Clemente), USF Pontin (Jardim
Paulista), USF Adão Fernandes
(Colina), USF Jorge Callil (Jardim
Paviotti) e CAIS São Sebastião.
SAÚDE
02.05.03
Gestão e Manutenção da Atenção
Primária
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.0006.2043
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Fonte de Recurso: 8
R$36.803,04
Aquisição de instalação de
instalação de bebedouros públicos
nas praças Ayrton Senna, Jardim
Paulista, Jardim Nova Alvorada,
Parque do Café 1, São Clemente e
Vila Magal
TOTAL DESTINADO R$ 473.606,07
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2026, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos
para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Fonte de recurso
8 e Ficha nº 144, no valor de R$ 473.606,07 (Quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e seis
reais e sete centavos).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2026.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
Milziane Menezes
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
100/2025 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Saúde: O equipamento será utilizado para realização de exames de tomografia
computadorizada em pacientes atendidos na rede municipal de saúde, possibilitando
diagnósticos rápidos e precisos em casos de urgência, emergência e acompanhamento clínico.
A aquisição visa reduzir o tempo de espera por exames, ampliar a capacidade diagnóstica e
promover a autonomia do serviço público, reduzindo custos com terceirizações.
A aquisição e implantação de uma sala multissensorial se justifica pela necessidade de oferecer
um ambiente terapêutico e inclusivo voltado ao atendimento de pessoas com transtornos do
neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Esse espaço possibilita estimulação sensorial controlada, favorecendo o desenvolvimento
cognitivo, emocional e motor, além de contribuir para a redução da ansiedade e melhora da
atenção e da interação social. Assim, a iniciativa promove melhor qualidade de vida e inclusão
efetiva dos usuários no ambiente educacional e social.
Aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado nas Unidades de Saúde da Família
(USFs) e no Centro de Atenção Integral à Saúde (CAIS), contemplando as seguintes unidades:
USF Genil Lisboa (Jardim Progresso), USF Creuza (Jardim Panorama), USF Higor/Celestino
(Centro), USF Pedro Bachiega (Jardim Moreira), USF Herculano (San Remo), USF Maria José
Paviotti (São Clemente), USF Pontin (Jardim Paulista), USF Adão Fernandes (Colina), USF
Jorge Callil (Jardim Paviotti) e CAIS São Sebastião visando melhorar as condições de
atendimento à população e de trabalho aos profissionais de saúde. O conforto térmico nas
unidades é essencial para garantir um ambiente adequado ao acolhimento dos pacientes,
especialmente em períodos de altas temperaturas, contribuindo para um atendimento
humanizado e eficiente.
A instalação de bebedouros públicos nas praças Ayrton Senna, Jardim Paulista, Jardim Nova
Alvorada, Parque Café I, São Clemente e Vila Magal. Essas ações visam valorizar os espaços
públicos de convivência, estimular a prática de atividades ao ar livre e o lazer das famílias, além
de garantir condições adequadas de conforto e bem-estar aos munícipes.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% da
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
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(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2025.
Milziane Menezes
Vereadora
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