Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 08/2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/2025
Emenda parlamentar impositiva n° 08/2025, ao Projeto de Lei do Executivo n° 100/2025,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Edson Silva.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 100/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde 50%, o valor de R$
236.803,04 (Duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e quatro centavos), e o
outros 50% para Esporte, o valor de R$ 236.803,03 (Duzentos e trinta e seis mil,
oitocentos e três reais e três centavos), respeitando o limite percentual previsto no artigo
69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.03
Gestão e Manutenção da
Atenção Primária
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.0006.2043
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
Fonte de Recurso: 8
R$ 236.803,04
Reforma da UBS Jorge Calil – Rua Valdeci da Veiga Júnior, nº 19, Jardim
Paviotti
• Substituição de telhas quebradas;
• Reforma das instalações elétricas;
• Pintura do piso com epóxi;
• Pintura das paredes internas e externas;
• Reforma dos Banheiros.
Obs.: Havendo sobra de recurso, investir em outras melhorias
estruturais/prediais.
Secretaria
Municipal de
Esportes
02.12.01
Gestão e Manutenção da
Secretaria de Esportes
Função/Sub/Programa/Atividade
27.813.0008.2036
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
Fonte de Recurso: 8
R$ 150.000,00
Construção de uma quadra de vôlei e Beach Tennis – Rua Alfredo
Alexandre, altura do nº 330, Jardim Paviotti
Obs.: Havendo sobra de verbas, fazer outras melhorias nesta praça, como
a reforma dos banheiros e a instalação de bancos.
Secretaria
Municipal de
Esportes
02.12.01
Gestão e Manutenção da
Secretaria de Esportes
Função/Sub/Programa/Atividade
27.813.0008.2036
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
Fonte de Recurso: 8
R$46.803,03
Melhorias na praça de esportes no Jardim Daniela – Rua Maria Otília de
Jesus altura do nº 64
• Construção de 2 banheiros (sendo um masculino e um feminino);
• Instalação de torneiras com água potável;
• Instalação de mesas de jogos ao ar livre.
Obs.: Havendo sobra de verbas, investir outras melhorias nesta praça,
com instalação de telas no campo de futebol e bancos.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Secretaria
Municipal de
Esportes
02.12.01
Gestão e Manutenção da
Secretaria de Esportes
Função/Sub/Programa/Atividade
27.813.0008.2036
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
Fonte de Recurso: 8
R$40.000,00
Melhorias na praça de esportes do Parque Said Jorge – Rua Cláudio
Marciano altura do nº 59
• Construção/reforma de 2 banheiros (sendo um masculino e
um feminino);
• Instalação de torneiras com água potável;
• Reforma das mesas de jogos ao ar livre.
Obs.: Havendo sobra de verbas, fazer outras melhorias nesta praça, como
instalação de bancos.
TOTAL DESTINADO R$ 473.606,07
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Fonte de recurso 8 e Ficha nº 144, no valor de R$ 473.606,07
(Quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e seis reais e sete centavos).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2026.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 29 de outubro de 2025.
EDSON SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 100/2025 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter
impositivo.
Valores reservados para reforma da UBS Jorge Calil, localizada no bairro Jardim
Paviotti. Esta destinação de recurso tem o objetivo de melhorar o ambiente de trabalho
assim como o de atendimento nesta Unidade Básica de Saúde.
Valores destinados para manutenções e melhorias nas praças públicas, localizadas nos
seguintes bairros; Jd. Paviotti, Jd. Daniela e Jd. Said Jorge. A determinação desses
valores tem como objetivo melhorar o ambiente desses espaços públicos como também
incentivar a prática de esportes e a frequência de moradores locais.
Construção de uma quadra de vôlei e beach Tennis– Rua Alfredo Alexandre, em frente ao nº 330,
Jardim Paviotti
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“Palácio 24 de Março”
Melhorias na praça de esportes no Jardim Daniela
Melhorias na praça de esportes do Parque Said Jorge
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0%
da receita corrente líquida do Município, e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 29 de outubro de 2025.
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Vereador(a)
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