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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 27/2225
Requer concessão de Urgência Especial
para o Projeto de Lei 106/2025 que
“Dispõe sobre o parcelamento e
reparcelamento de débitos do Município
de Monte Mor com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, de que
tratam os arts. 115 e 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias
— ADCT, com a redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 136, de 9 de
setembro de 2025”
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 154, inciso
1, 155 e 156, inciso I, “B; do Regimento Interno, requerem do Plenário a
concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº
106/2025 que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do
Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, de que tratam os aris. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias — ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 03 de novembro de 2025.
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Rua Rago Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-027 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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