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Câmara Municipal de Monte
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2025
“Indico ao Poder Executivo para implementação de
Empreendimento do Programa Vida Longa – Moradia
para idosos no Município de Monte mor”.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio, nos termos do art.194 da Resolução
02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a implementação de
Empreendimento do Programa Vida Longa – Moradia para idosos no Município de
Monte Mor.
O Programa Vida Longa é uma política pública essencial do Governo do Estado de
São Paulo, que visa oferecer moradia digna e gratuita para pessoas idosas, com 60
anos ou mais, independentes para as atividades diárias, mas que se encontram em
situação de vulnerabilidade social e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos,
e renda de até (dois) salários mínimos. A implantação de um empreendimento do Vida
Longa em Monte Mor é de extrema relevância social, pois: Garante o Direito
Fundamental à Moradia: atende à crescente demanda por moradia segura e acessível
para população idosa local, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
Federal numero 10.741/2003 e a Constituição Federal (art.230), Promove a Proteção
Social e a Autonomia: Os núcleos habitacionais do Programa não apenas fornecem
moradias adaptadas (aproximadamente 28 m2, com acessibilidade), mas também
promovem o convívio social, a integração comunitária e a autonomia dos idosos
prevenindo o isolamento e o alisamento. Reforça a Parceria Estado-Município: A
iniciativa fortalece a articulação entre o Governo Estadual e a Administração Municipal,
que tem papel crucial na indicação de terrenos e na gestão social do empreendimento,
conforme prevê o Programa. É imperativo que o governo do Estado de São Paulo
priorize a expansão do Programa Vida Longa para o Município de Monte Mor,
oferecendo a essas pessoas, que tanto contribuíram para a sociedade, um
envelhecimento com dignidade, segurança e qualidade devida
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública
municipal para o atendimento necessário para a construção deste importante
equipamento social.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 novembro de 2025.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA -PSD
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