Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
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MOÇÃO DE APELO N° /2025
“Moção de Apelo ao Ministério dos Portos
e Aeroportos e para a ANAC pela permanência
da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos
S.A. na condução e administração do
Aeroporto Internacional de Viracopos, situado
em Campinas/SP.”
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores.
Nos termos dos artigos 197 e 148, alínea “o” do Regimento Interno, à
Câmara Municipal de Monte Mor/SP, apresenta esta Moção de Apelo ao
Ministério dos Portos e Aeroportos e para a ANAC pela permanência da
concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. na condução e administração
do Aeroporto Internacional de Viracopos, situado em Campinas/SP
Haja vista a recém-criada “Comissão de Autocomposição relacionada ao
Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 – SBKP”, por meio da qual a
Concessionária ABV e ANAC objetivam retomar a negociação das
divergências contratuais, com vistas ao reequilíbrio do atual contrato de
concessão, viabilizando a permanência da companhia.
Nesse contexto, a presente Moção visa comprovar a notória excelência
na prestação de serviços de interesse público prestados pela concessionária
ABV na administração do aeroporto de Viracopos, eleito pelos passageiros 5
vezes o Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões
de passageiros/ano), além de ser reconhecido por meio de diversos prêmios
internacionais conquistados pela eficiência e agilidade do seu Terminal de
Carga.
Situado na denominada ‘Região do Triângulo de Ouro do Brasil’, que
concentra 65% do PIB do Estado de SP e de 20% do PIB do Brasil, o
Aeroporto Internacional de Viracopos é o 5º mais movimentado do Brasil,
devendo fechar 2025 com aproximadamente 13 milhões de passageiros
transportados. O Aeródromo é também o 3º em termos operacionais (com
121 mil movimentos de pousos e decolagens em 2024). Além disso, o
Terminal de Carga de Viracopos está entre os mais importantes da América
do Sul, movimentando, em média, 300.000 toneladas de carga por ano,
possuindo 1/3 de market share de carga aérea de importação para o Brasil.
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Neste sentido, Viracopos se prepara para se transformar no maior e mais
moderno aeroporto da América Latina ao longo dos 30 anos de concessão,
com a previsão de investimentos de R$ 9 bilhões de reais (a valores históricos
de 2012) e aproximadamente R$ 20 bilhões de reais atualizados, sendo esse
o objetivo da Aeroportos Brasil Viracopos, concessionária que venceu o leilão
de Viracopos realizado no dia 6 de fevereiro de 2012 e iniciou no fim de
agosto do mesmo ano, as obras da primeira série de investimentos no
complexo aeroportuário, hoje com capacidade para transportar 25 milhões
de passageiros/ano.
A concessionária demonstra a cada ano que, apesar dos desafios
enfrentados pela concessão, segue atendendo os clientes com eficiência e
qualidade, ações que viraram uma marca de Viracopos. Desde o início da
concessão, em 2012, foram seis os pedidos de reequilíbrios contratuais da
concessionária ABV, sendo que o principal deles foi o da não-entrega da área
prevista no edital de concessão. Até hoje, apenas 17% da área total de
17km² em processo de desapropriação (previsto no edital) foi entregue,
frustrando o projeto comercial de “Aerotrópole”, que previa a construção de
galpões logísticos, hotéis, centro de convenção, entre outros
empreendimentos.
Por conta deste e de outros desequilíbrios contratuais, a ABV recorreu a
um processo de Recuperação Judicial (RJ), em 2018, como forma de proteger
o ativo. Ao final, para ter seu processo de RJ aprovado, a ANAC exigiu que a
ABV aderisse ao programa de relicitação. Foram dois anos aguardando que
a Lei de Relicitação fosse regulamentada até a sua alteração de forma
unilateral.
Em fevereiro de 2021, foi iniciado o processo da Arbitragem entre
concessionária e ANAC para discussão dos valores devidos nos pleitos de
reequilíbrio e multas contratuais. Em paralelo, em 2022, a concessionária
sinalizou oficialmente ao governo federal a opção pela reversibilidade do
processo de relicitação, que teve decisão favorável do Pleno do TCU. O prazo
para a conclusão do processo de relicitação acabou em junho de 2025.
Com isso foi inaugurada recentemente esta nova fase de negociação
entre ANAC e ABV, por meio da Comissão de Autocomposição, na tentativa
de reequilibrar o atual contrato de concessão, com o objetivo em manter a
atual concessionária à frente do ativo, ressaltando que, mesmo com os
desequilíbrios no contrato, a Aeroportos Brasil Viracopos vem amortizando
voluntária e extraordinariamente seu saldo devedor com o BNDES e bancos
repassadores ao longo dos últimos quatro anos.
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Além das amortizações com os bancos, a ABV continua investindo em
melhorias para os clientes do aeroporto, abrindo novas lojas, novos portões
de embarque, novos serviços especiais e um novo centro logístico de cargas.
Também foram inauguradas salas VIP nas áreas nacional e internacional do
terminal, levando mais conforto aos passageiros.
Isto posto, salienta-se que uma solução consensual entre as partes de
forma a manter a concessionária ABV na administração do aeroporto, fato
de vai ao encontro ao interesse público, mantendo-se as perspectivas de
investimentos e melhorias no Aeroporto Internacional de Viracopos em prol
da economia do país e da experiência dos clientes, especialmente da
população de toda a Região Metropolitana de Campinas, que se identifica de
maneira especial com o aeroporto desde a sua fundação há 65 anos.
Por fim, que do deliberado dê ciência pelos seguintes canais: Esplanada
dos Ministérios, Ministério dos Portos e Aeroportos, Bloco "R", Distrito Federal,
Brasília/DF (CEP: 70297-400) e a ANAC, localizada no Setor Comercial Sul –
Quadra 09 – Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A (1º ao 7º
andar) – Brasília, DF – CEP 70308-200.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de novembro de 2025.
BETO CARVALHO
Vereador
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