Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2025
“Requer informações ao poder executivo sobre o
contrato de concessão da SABESP no município
de Monte Mor. ”
O Vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 189, inciso VII do
Regimento Interno, requer ao Presidente desta casa, que após aprovação do
plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo requerendo as seguintes
informações sobre O CONTRATO DE CONCESSÃO DA SABESP NO MUNICÍPIO
DE MONTE MOR conforme exposto:
Considerando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – SABESP é a concessionária responsável pelos serviços públicos de
abastecimento de água e de coleta e destinação de esgoto no Município de Monte
Mor, conforme Contrato de Concessão firmado originalmente em 31 de agosto de
1976;
Considerando, ainda, a informação que o contrato, vencido em 2006, foi
renovado, e, na ocasião, foi firmado entre o Município e a SABESP um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo novos prazos e obrigações referentes
às obras reivindicadas pela população há mais de três décadas;
Considerando que cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador,
garantindo transparência, segurança jurídica e respeito ao interesse público,
especialmente em contratos e ajustes envolvendo serviços essenciais como o
abastecimento de água e o tratamento de esgoto;
1 - Informar a data oficial de término da vigência do contrato original de concessão
celebrado com a SABESP em 31/08/1976;
2 - Esclarecer se houve renovação do referido contrato após o vencimento em 2006
e, em caso afirmativo, informar a data da renovação;
● Se a resposta for SIM, enviar cópia integral do Termo de Renovação,
eventuais aditivos e todos os documentos que formalizaram a prorrogação;
● Se a resposta for NÃO, informar com base em qual instrumento jurídico a
SABESP permanece operando os serviços no Município de Monte Mor.
3 - Informar se foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o
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Município e a SABESP relativo à concessão dos serviços, detalhando sua finalidade,
obrigações pactuadas e prazos estipulados;
● Em caso afirmativo, solicitar o envio de cópia integral do TAC e de seus
possíveis aditivos.
4 - Informar se existe novo contrato de concessão, convênio ou ajuste formal
atualizado entre o Município e a SABESP;
● Havendo, encaminhar cópia integral do instrumento vigente.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,01 de dezembro de 2025
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar à Câmara Municipal o pleno
exercício da função fiscalizatória, permitindo verificar a transparência, regularidade e
legalidade dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, especialmente porque os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário são essenciais e impactam
diretamente a qualidade de vida da população; por essa razão, é fundamental que
esta Casa de Leis tenha pleno conhecimento da situação jurídica da concessão
atualmente operada pela referida companhia, garantindo condições para
acompanhar, avaliar e cobrar a correta execução das responsabilidades assumidas
junto ao Município.
Ressalte-se que há contradições e lacunas de informações acerca da vigência do
contrato de concessão firmado originalmente em 31 de agosto de 1976, do seu
efetivo término em 2006, de eventual renovação, bem como da existência de Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) que, segundo informações públicas, teria
estabelecido novos prazos e responsabilidades para obras e melhorias no Município.
Além do aspecto jurídico, há outro elemento que reforça a necessidade deste
requerimento: o péssimo atendimento prestado pela SABESP aos munícipes de
Monte Mor. Reclamações recorrentes sobre demora na solução de vazamentos,
mau atendimento ao consumidor, falta de comunicação, interrupções injustificadas
no abastecimento e serviços de má qualidade têm sido frequentemente relatadas
pelos moradores.
Dessa forma, torna-se imprescindível que esta Câmara obtenha informações claras
e oficiais sobre a situação contratual da SABESP no Município, a fim de verificar a
regularidade da concessão, acompanhar o cumprimento das obrigações pactuadas
e cobrar a melhoria dos serviços prestados.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos nobres pares para o presente
requerimento.
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