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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
a
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Z Ni / Cos
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº
107 de 2025 — que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município
de Monte Mor em elaborar um plano de contenção dos impactos
causados pelas chuvas.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154, no inciso I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de nº 107
de 2025 — que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Monte Mor em elaborar um plano de
contenção dos impactos causados pelas chuvas.”.
A tramitação em regime de urgência especial justifica-se pela relevância do interesse público da
matéria, que visa instituir o Plano Municipal de Contenção dos Impactos causados pelas chuvas, com
medidas preventivas, protocolos de atendimento à população e integração entre Poder Público e sociedade
civil, em conformidade com a Lei Federal nº 12.608/2012 e orientações do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Soma-se a isso a necessidade de deliberação imediata, uma vez que o projeto encontra-se em fase
final de tramitação na última Sessão Ordinária do ano legislativo, sendo imprescindível sua aprovação para
evitar prejuízos administrativos, riscos à população e atrasos na implementação de ações preventivas
essenciais.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 15 de dezembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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