materia nº 1/2026

 Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
MOÇÃO DE APLAUSO N° /2026
Moção de Aplausos à Secretaria de Editoração e Publicações 
do Senado Federal, à ABEL – Associação Brasileira das 
Escolas do Legislativo e de Contas e à Câmara Municipal de 
Pouso Alegre - MG pela parceria existente a favor da 
educação legislativa para cidadania através da produção de 
livros e revistas nos formatos digitais e impressos com 
linguagem simples.
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Beto Carvalho, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, 
apresenta ao Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor a Moção de Aplausos à 
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal, à ABEL – Associação 
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas e à Câmara Municipal de Pouso 
Alegre – MG, pelo trabalho desenvolvido em parceria a favor da educação legislativa 
para cidadania através da produção de livros e revistas nos formatos digitais e 
impressos com linguagem simples.
Todos nós sabemos que o Senado Federal possui uma livraria com a missão de 
distribuir livros impressos e digitais produzidos e editorados pela Secretaria de 
Editoração e Publicações do Senado Federal. Desde 1969, a livraria mantém seu 
compromisso com o interesse público, vendendo obras a preço de custo e frete 
gratuito para todo o Brasil e disponibilizando a maior parte do catálogo para 
download digital gratuito.
Há centenas de produções além da Constituição Federal, como Código Civil, 
Processo Civil e várias leis reconhecidas, como Estatuto da Cidade e da Pessoa com 
Deficiência, Maria da Penha, Igualdade Racial, dentre outras. Há também os de 
produção científica como a História dos Fundadores do Império do Brasil e a Coleção 
História da Ditadura: do golpe à redemocratização. Não podemos deixar de citar, 
ainda, os livros literários como As Escritoras do Brasil com as obras Cantigas das 
crianças e do Povo e Danças Populares, Um Drama na Roça entre outras.
Recentemente, a parceria entre o Senado Federal, a ABEL Associação Brasileira 
das Escolas Legislativas e de Contas e a Câmara Municipal de Pouso Alegre – MG 
vem revolucionando a produção da Gráfica do Senado com a Coleção em Miúdos. É 
uma verdadeira revolução na linguagem de comunicação da produção legislativa 
com a sociedade. Dando leveza e simplicidade aos conteúdos legais, formando um 
grande movimento da educação legislativa para cidadania e facilitando o acesso às 
leis pelo público em geral, em especial as crianças, adolescentes e jovens.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Zep-22026-NGo
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Em dezembro de 2025, a Escola do Legislativo da Câmara de Monte Mor foi 
agraciada pela livraria do Senado Federal com o envio gratuito de exemplares 
impressos da Coleção em Miúdos:
- O Código de Defesa do Consumidor;
- A Lei Maria da Penha;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
- O Estatuto da Igualdade Racial;
- A Constituição Federal do Brasil acompanhada de cartilha de atividades.
Peço que a Moção aprovada pelo Plenário seja encaminhada para:
- O Coordenador da Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Feral;
- O Presidente da ABEL - Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas;
- O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre – MG;
- A presidente da APEL – Associação Paulista das Escolas do Legislativo e de Contas.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de janeiro de 2026.
BETO CARVALHO 
Vereador 
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