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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo que estude e adote a
criação de uma política pública municipal que
institua a realização de exames de DNA e
mapeamento genético, voltada a população
afrodescendente.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor, que estude e adote a criação de uma política pública municipal que institua a
realização de exames de DNA e mapeamento genético, voltada a população afrodescendente.
A presente Indicação tem como objetivo incentivar o Poder Executivo Municipal a desenvolver uma
política pública própria, inspirada no Projeto de Lei nº 631/2023, de autoria do Deputado Estadual
Donato, que possibilite o acesso gratuito a exames de DNA e mapeamento genético para a identificação
da ancestralidade e da origem geográfica da população afrodescendente, cuja história e identidade foram
apagadas ao longo do período escravocrata e pós-abolição pelo próprio Estado brasileiro.
Tal política pública representa um importante instrumento de justiça social e reparação histórica,
reconhecendo a responsabilidade do poder público na supressão da ancestralidade da população negra e
promovendo ações concretas de valorização da identidade, da memória e da dignidade dessa parcela da
população.
Além do aspecto histórico e social, a implementação de exames genéticos possui relevante impacto na
saúde pública, permitindo a identificação precoce de doenças com maior incidência na população negra,
como anemia falciforme, deficiência de Glicose-6-Fosfato Desidrogenase, hipertensão arterial,
diabetes mellitus e síndromes hipertensivas na gravidez. Esses dados podem subsidiar políticas
públicas mais eficazes de prevenção, diagnóstico e tratamento, atualmente ainda insuficientes.
O Projeto de Lei do Deputado Estadual Donato, grande parceiro deste mandato e autor de diversas
propostas relevantes para o Estado de São Paulo, serve como referência positiva para que o Município de
Monte Mor possa avançar na construção de políticas públicas inovadoras, inclusivas e comprometidas com
a equidade.
Diante da relevância da pauta e do interesse de munícipes e pessoas que atuam na defesa dessa causa,
entende este mandato ter grande importância que Monte Mor avalie e implemente uma política pública
semelhante, reafirmando seu compromisso com a justiça social, a reparação histórica e a promoção da
saúde da população negra.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa
INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 26 de janeiro de 2026.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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