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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de
Leis Projeto de Lei que institua o Plano de Cargos,
Carreira e Salários (PCCS) da Rede Municipal de Saúde.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor, que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua o Plano de
Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Rede Municipal de Saúde.
A presente Indicação visa a valorização dos profissionais da Rede Municipal de Saúde, por meio da
criação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), instrumento essencial para garantir
progressão funcional, reconhecimento profissional e melhor ordenamento administrativo do serviço
público.
Diversas categorias da saúde carecem de um plano estruturado de carreira, incluindo farmacêuticos,
auxiliares de farmácia, recepcionistas das UBS e USF, Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, profissionais fundamentais para o funcionamento da atenção
básica e para a qualidade do atendimento prestado à população.
O PCCS contribui diretamente para a motivação, permanência e qualificação dos servidores,
impactando positivamente na eficiência do serviço público e na assistência oferecida aos munícipes.
Os servidores aguardam a implementação desta medida, considerada justa e necessária para o
fortalecimento da saúde pública municipal.
Ressalta-se que a Indicação nº 545/2024 trata-se de matéria já apresentada e realizada a pedido
deste gabinete, por meio da qual foi solicitada ao Poder Executivo por esta elaboração e o
encaminhamento de Projeto de Lei que institua o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da
Rede Municipal de Saúde.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa
INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 26 de janeiro de 2026.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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