materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre 
os seis últimos concursos públicos realizados 
pelo município de Monte Mor, com detalhamento 
das áreas contempladas, número de 
convocados, quais as posições e os números 
que foram efetivados.”
O Vereador Josuel da Conceição, nos termos do inciso VIII do Art. 189 e 192 da 
Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de 
Vossa Excelência, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo requerendo as 
informações e cópias de documentos relativos aos últimos seis concursos públicos 
realizados em Monte Mor, conforme detalhado a seguir:
Considerando que a Câmara de Vereadores tem a função de legislar, exercer 
atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial de controle 
e de assessoramento dos atos do Executivo e de julgamento político-administrativo, 
desempenhando atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de 
sua economia interna;
Tendo em vista que os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato 
legislativo e que compete aos mesmos fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara;
Considerando que o concurso público é a forma constitucionalmente prevista para o 
provimento de cargos públicos, sendo imprescindível assegurar a transparência e o 
respeito aos direitos dos candidatos aprovados;
Considerando a necessidade de verificar a situação dos concursos públicos realizados 
no munícipio, especialmente no que se refere ao chamamento dos aprovados para 
suprir as necessidades do serviço público municipal, bem como para evitar a 
precarização das relações de trabalho e assegurar o adequado funcionamento das 
políticas públicas;
Diante do exposto, requer-se que o Chefe do Executivo responda aos seguintes 
questionamentos:
1. Quais foram as áreas/cargos contemplados(as) nos cinco últimos concursos 
públicos realizados pelo município de Monte Mor?
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2. Quantos candidatos foram chamados e efetivados, discriminando por
concurso, por cargo, por área e por posição que passou?
3. Quais critérios foram utilizados para definir a ordem e o ritmo de 
convocação dos aprovados e efetivados?
4. Existe previsão de novas convocações? Em caso afirmativo, qual o 
cronograma estimado para tais convocações?
5. Houve necessidade de contratação adicional em alguma das áreas? Caso 
positivo, quais são essas áreas e quais medidas foram adotadas para 
suprir tal necessidade?
6. De modo específico, informar qual foi a situação dos concursos dos 
números e anos:
 a) 001/2019;
 b) 002/2019;
 c) 001/2022;
 d) 001/2023;
 e) 002/2023;
 f) 001/2024;
 
7. Outras informações pertinentes ou medidas que foram adotadas para 
assegurar a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão dos 
concursos públicos e na convocação dos aprovados.
 
É o que, requeremos, nos termos regimentais.
Plenário Verador Dr. Mansour Assis, 27 de janeiro de 2026.
 Josuel da Conceição
 Vereador
 
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