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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 71/ 2025
“Indica ao Poder Executivo Municipal a
transformação dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico de Enfermagem
no quadro de servidores do município.’’..
Prezado Presidente,
O Vereador Roger Santos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 194 da
Resolução nº 02/2012, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma
regimental, que por meio do setor competente, sejam realizados os estudos jurídicos,
administrativos e legais necessários para a transformação do cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico de Enfermagem, para os servidores que comprovem a devida
formação técnica e registro profissional correspondente.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo promover a valorização profissional, a justiça
funcional e o reconhecimento dos servidores que atuam na área da saúde pública municipal.
Na prática cotidiana das unidades de saúde de Monte Mor, os Auxiliares de Enfermagem
exercem, frequentemente, atividades de igual complexidade às desempenhadas pelos
Técnicos de Enfermagem, caracterizando, em muitos casos, desvio de função, com
responsabilidades técnicas equivalentes no cuidado direto ao paciente.
A medida ora proposta representa uma reivindicação justa e legítima, contando com o apoio
do SINDSMOR (Sindicato dos Servidores Municipais) e com o respaldo técnico do
COREN/SP (Conselho Regional de Enfermagem), que reconhece a evolução da categoria.
A unificação dos cargos visa corrigir uma defasagem histórica, garantindo segurança jurídica,
valorização profissional, melhoria das condições de trabalho e fortalecimento dos serviços
prestados à população.
Diante disso, solicita-se que a presente indicação seja analisada com a devida atenção e
sensibilidade por parte do Poder Executivo.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de fevereiro de 2026
Roger Santos
Vereador
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