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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2026
“Indico ao Poder Executivo realizar a
retomada do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS).”
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor (SP), realizar a retomada do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS).
Considerando o contexto econômico atual e as dificuldades enfrentadas por muitos
contribuintes de nosso município em regularizar seus débitos tributários,
especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), venho, por meio deste,
solicitar a retificação e retomada do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para
que os cidadãos possam regularizar suas pendências fiscais com a Fazenda
Municipal.
O Refis é uma importante ferramenta de incentivo à quitação de débitos municipais,
proporcionando aos contribuintes a possibilidade de regularizar sua situação perante
o fisco, com condições facilitadas de pagamento, como descontos e parcelamentos
atrativos. Tal medida contribuiria significativamente para a melhoria da arrecadação
do município, além de oferecer aos contribuintes a chance de resolver pendências
fiscais de maneira menos onerosa.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência que envie ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que acione o órgão competente e que seja feita a
retomada do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de janeiro de 2026
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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