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materia nº 1/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaDispõe sobre a inclusão de § 3º no artigo 10 referente a participação da Associação dos Moradores na regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
native_id742

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Enviada ao Poder Executivo — Enviada através do Ofício SLCMM 13/2019.
2019-03-07 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2019-03-07 Votação — Requerimento de Urgência Especial aprovado para votação em 07/03/2019.
2019-03-01 Proposição retirada pelo autor — Retirada pelo autor do Projeto.
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão para apreciação em Plenário.
2019-02-13 Leitura no Expediente — A ser lida na 3ª Sessão Ordinária
2019-02-13 Proposição protocolada — Em 11/02/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de (Monte (Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA ADITIVA N.º ()! , AO PROJETO DE LEI N.º 09/2019.
"Dispõe sobre a inclusão de & 3º no artigo 10
referente a participação da Associação dos
Moradores na regularização fundiária de
núcleos; urbanos informais”.
O Vereador WALTON' ASSIS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base no
artigo 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, apresenta a
seguinte EMENDA ADITIVA,
Art. 10 — (...)
& 3º - A associação legalmente constituída entre os moradores do núcleo' informal ajudará
na facilitação dos trabalhos -de regularização constante no caput do artigo 10/€ tomará
ciência em cada uma das 13 fases estabelecidas no artigo 11, devendo a entidade nomear
seu representante através de ofício à UTRF — Unidade Técnica de Regularização Fundiária
vinculada à Secretaria Municipal de Planej ento e Obras criada nos termos-do artigo 4º
da presente norma: | " :
Monte Mor, 08 de Fevereiro de 2019.
Walton Assis Pereira
Presidente da-Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
o 11FEV 2018
| 2: 5 horas
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A proposta de emenda aditiva ao Projeto de Lei em tela de autoria do Poder
Executivo Municipal, objetiva incluir a participação dos beneficiários de forma organizada
através da respectiva associação de moradores.
Além de constituir um processo pedagógico “de” fortalecimento da cidadania,
valoriza a visão coletiva e amplia-o comprometimento ;do-beneficiário em assumir suas
responsabilidades na-área regularizada, seja /do ponto de vista da convivência social, seja
na perspectiva sócio ambiental.
Por outro lado, a'-Lei Federal -nº-13.465-de-11. de“julho de 2017, possui dois
importantes artigos que menciona a participação -dos-interessados. Vejamos o artigo i0 e
14:
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
(ii
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do
prestado de regularização fundiária (grifo meu)
Art 14, Poderão re uerer a Reurb:
Il - os seus beneficiários, individual ou coletivamente,
diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais,
moh de moradores, fundações, / organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; (grifo
meu)
Pode notar que-a legislação federal... reconhece a participação coletiva dos
beneficiários através de vários órgãos, entre eles a Associação-de Moradores.
No sentido de garantir a participação coletiva e evitar cobranças posteriores, que
proponho a presente emenda aditiva e para isso peço o apoio dos Nobres Pares para
aprovar a propositura em tela.
Monte Mor, 08 de Fevereiro de 2019.
O
Walton Assis Pereira
Presidente da Câmara Municipal
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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