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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 45/2019 — ADM
Monte Mor em 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social quanto a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO,
N e tj
THIAGO TASSIS DATA 15 FEV 200
Prefe nicipal
horas
As 3 :S) |
CIRLENE GON! CALVES
Recepcionista
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº )! de 14 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de
11 de dezembro de 2.018, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1110.01 — Aquisição de Veículos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 55.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244,2022.2058.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e
Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 938 R$ 55.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 55.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro- citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gEsAgOa O Prefeitura de Monte Mor em 14 de fevereiro de 2019.
DA
RO pa —
E 15 EDS
Ss)
pos THIAG IASSIS
Prefeit nicipal
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site; montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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