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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências.
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Norma promulgada — Lei 2669/2019.
2019-02-19 Enviada ao Poder Executivo — Através do Ofício SLCMMM 06/2019, em 19/02/2019.
2019-02-18 Votação — Votação na 3ª Sessão Ordinária, em 18/02/2019.
2019-02-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia em 15/02/2019.
2019-02-15 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 3ª Sessão Ordinária.
2019-02-15 Proposição protocolada — Protocolada em 15/02/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 13 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 46/2019 — ADM
Monte Mor em 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social quanto a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TJ ASSIS
Prefe icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 12 de 14 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de
11 de Dezembro de 2.018, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.2442022.1110.08 — Aquisição de Veículos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 182.215,84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 182.215,84
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 182.215,84 ( Cento e oitenta e
dois mil e duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo EO sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- NS
Prefeitura de Monte Mor em 14 de fevereiro de 2019.
THI TI ASSIS
Pr Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Banco:
Agência:
Endereço
Conta:
Data
01/01/2019
13/02/2019
13/02/2019
BANCO DO BRASIL
2324/18
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Extrato de Conta Corrente
Período de 01/01/2019 de 14/02/2019
CARLOS DE CAMPOS - 284 1319000 - MONTE MOR - SP
32566-X BCO BRASIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - SMDES Código: 3549
Lançamentos
Saldo Anterior
Saldo de Balanço:
Arrecadação: No. Lancto 21776
Arrecadação: No. Lancto 21777
Histórico
Saldo Inicial de Balanço
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - SMDES - EMENDA
PARLAMENTAR CRED TED EM 06/07/2018
JUROS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - SMDES - EMENDA
PARLAMENTAR
Total:
Total Aplicado:
Total Aplicado RPPS
Total Disponível:
Total Geral:
Débitos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
182.215,84
182.215,84
Créditos
0,00
180.000,00
2.215,84
182.215,84
Saldo
0,00
0,00
180.000,00
182.215,84
182.215,84
OFRODUZOS
14/02/2018 09.33.14
Versão 1 B- 10:24

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