Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2026
“Requer informações sobre gastos com
publicidade e identidade visual.”
O Vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 189, inciso VII do
Regimento Interno, requer ao Presidente desta casa, que após aprovação do
plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo requerendo as seguintes
informações sobre gastos com publicidade e identidade visual conforme exposto:
1. Qual foi o valor total gasto, ano a ano, nos últimos 10 (dez) anos, com
publicidade institucional, alteração ou substituição de marcas, logotipos,
slogans e identidade visual da Administração Municipal?
2. Quantas placas e materiais de identificação visual (placas, totens, adesivos,
faixas, banners e similares) foram substituídos em cada mandato?
3. Qual foi a modalidade de contratação utilizada em cada caso (licitação ou
contratação direta)?
4. Quais as justificativas técnicas ou administrativas para as substituições
realizadas?
5. Existe atualmente norma municipal (decreto, portaria ou outro ato) que
regulamente o uso da identidade visual institucional?
6. Em caso positivo, qual é a norma e desde quando está em vigor?
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de fevereiro de 2026
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na aplicação
dos recursos públicos, bem como permitir a adequada fiscalização dos gastos
realizados pela Administração Municipal com publicidade institucional e com a
criação, alteração ou substituição de marcas, logotipos, slogans e demais elementos
da identidade visual oficial ao longo dos últimos 10 (dez) anos.
A recorrente substituição de materiais de identificação visual em razão da
alternância de mandatos pode representar elevado impacto financeiro aos cofres
públicos, especialmente quando não amparada por critérios técnicos, normativos ou
administrativos devidamente justificados. Nesse contexto, torna-se imprescindível o
acesso às informações relativas aos valores despendidos, às quantidades de
materiais substituídos, às modalidades de contratação adotadas e às motivações
que fundamentam tais decisões.
A Administração Pública está constitucionalmente vinculada aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência,
devendo zelar para que a identidade visual institucional não seja utilizada como
instrumento de promoção pessoal ou de vinculação da imagem do Poder Público a
gestões específicas. Ademais, a inexistência ou o descumprimento de normatização
própria sobre o uso da identidade visual pode favorecer práticas que resultem em
desperdício de recursos públicos.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o uso responsável do erário,
prevenir gastos desnecessários e contribuir para o fortalecimento do controle social,
permitindo que recursos públicos sejam priorizados em áreas essenciais como
saúde, educação e assistência social, em benefício direto da coletividade.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,04 de fevereiro de 2026
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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