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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº____/2026
“Institui a semana Elas por Elas em Defesa dos
Direitos das Mulheres no município de Monte
Mor.”
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
A vereadora Wal da Farmácia, Vereadora da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que são conferidas por lei, em especial o inciso IV do parágrafo
único do art. 169 da Resolução 02/2012, apresenta proposta de Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Monte Mor a Semana Elas por Elas em Defesa
dos Direitos das Mulheres, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, em
alusão ao Dia Internacional da Mulher que se comemora em 08 de março.
Art. 2º A Semana Elas por Elas em Defesa dos Direitos das Mulheres, que objetiva a valorização,
o empoderamento e a proteção dos direitos das mulheres tem as seguintes diretrizes:
I – promover a igualdade de gênero e o combate a toda forma de violência contra a mulher;
II – estimular o acesso à informação sobre direitos sociais, econômicos, jurídicos, reprodutivos e
de segurança;
III – valorizar a participação da mulher na política, na educação, na economia e na cultura;
IV – dar visibilidade à luta e às histórias de superação das mulheres de Monte Mor;
V – estimular a solidariedade entre mulheres e fortalecer redes de apoio feminino.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de fevereiro de 2026.
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A criação da Semana “Elas por Elas” representa o reconhecimento institucional da
luta e da força da mulher montemorense, que diariamente enfrenta desafios
relacionados à desigualdade, à violência e à invisibilidade social.
O projeto visa transformar essa semana em um período de reflexão, conscientização
e mobilização da sociedade, promovendo acesso à informação, serviços e redes de
apoio. Além disso, reforça o papel do poder público no combate à violência de
gênero, na promoção da saúde integral da mulher e no estímulo ao seu protagonismo
em todas as áreas da vida.
“Elas por Elas” não são apenas um nome: é um chamado para que mulheres
caminhem juntas, acolhendo, protegendo e inspirando umas às outras.
Conto com o apoio dos colegas parlamentares para aprovação desta iniciativa de
grande relevância social.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de fevereiro de 2026
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