materia nº 5/2026

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre 
os processos seletivos realizados pelo
municípiode Monte Mor, nos anos de 2022, 2023 
e 2024, com detalhamento das áreas 
contempladas, número de convocados e quais 
as posições.”
O Vereador Josuel da Conceição, nos termos do inciso VIII do Art. 189 e 192 da 
Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de 
Vossa Excelência, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo requerendo as 
informações e cópias de documentos relativos aos processos seletivos dos anos de 
2022, 2023 e 2024 realizados em Monte Mor, conforme detalhado a seguir:
Considerando que a Câmara de Vereadores tem a função de legislar, exercer 
atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial de controle 
e de assessoramento dos atos do Executivo e de julgamento político-administrativo, 
desempenhando atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de 
sua economia interna;
Tendo em vista que os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato 
legislativo e que compete aos mesmos fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara;
Considerando que o processo seletivo é uma solução mais ágil e temporária para 
necessidades urgentes da administração pública.
Considerando a necessidade de verificar a situação dos processos seletivos realizados 
no munícipio, especialmente no que se refere ao chamamento dos aprovados para 
suprir as necessidades do serviço público municipal, bem como para evitar a 
precarização das relações de trabalho e assegurar o adequado funcionamento das 
políticas públicas;
Diante do exposto, requer-se que o Chefe do Executivo responda aos seguintes 
questionamentos:
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Câmara Municipal de Monte Mor
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
1. A cópia integral do processo administrativo referente ao processo seletivo 
referido, contendo:
a) Edital completo do processo seletivo;
b) Processo administrativo da contratação da empresa organizadora;
c) Cópia integral do contrato firmado com a empresa aplicadora das 
provas;
d) Comprovantes de publicação do Edital;
e) Atas de aplicação das provas;
f) Lista oficial de presença dos candidatos;
g) Gabarito oficial;
h) Critérios de correção e classificação;
i) Resultado individualizado, com pontuação detalhada por candidato
 
É o que, requeremos, nos termos regimentais.
Plenário Verador Dr. Mansour Assis, 25 de fevereiro de 2026.
Josuel da Conceição 
Vereador
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