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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2026
“Indico ao Poder Executivo a instituição do
Programa Municipal ‘Nascer com Amor’,
destinado à concessão de kits de higiene e
cuidados para bebês às gestantes e mães em
situação de vulnerabilidade social no
Município de Monte Mor.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a instituição do Programa Municipal
‘Nascer com Amor’, destinado à concessão de kits de higiene e cuidados para bebês
às gestantes e mães em situação de vulnerabilidade social no Município de Monte
Mor.
A presente Indicação tem por finalidade encaminhar ao Poder Executivo a proposta
de instituição do Programa Municipal “Nascer com Amor”, projeto já elaborado por
esta Vereadora, que visa fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção da
primeira infância e ao amparo às gestantes em situação de vulnerabilidade social no
Município de Monte Mor.
A iniciativa nasce da escuta das demandas da população e da sensibilidade diante
das dificuldades enfrentadas por muitas mães que aguardam o nascimento de seus
filhos sem condições mínimas para garantir os primeiros cuidados do recém-nascido.
Trata-se de uma proposta de caráter social e humanitário, que busca promover
dignidade, acolhimento e responsabilidade pública desde os primeiros dias de vida.
Dessa forma, encaminha-se o referido projeto para análise e eventual implementação
por parte do Executivo Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2026
“Institui o Programa Municipal “Nascer com Amor” no
âmbito do Município de Monte Mor e dá outras
providências.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1ºFica instituído no Município de Monte Mor o Programa Municipal “Nascer com
Amor”, destinado à concessão gratuita de Kits de Higiene e Cuidados para Bebês às
gestantes e mães em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2ºO Programa tem como objetivos:
I – Garantir dignidade às gestantes e recém-nascidos;
II – Promover a proteção à primeira infância;
III – Apoiar mães em situação de vulnerabilidade social;
IV – Incentivar o acompanhamento pré-natal na rede pública de saúde;
V – Fortalecer as políticas públicas voltadas à maternidade responsável.
Art. 3º O Kit “Nascer com Amor” poderá conter:
• Banheira plástica para banho do bebê;
• Toalha com capuz;
• Fraldas descartáveis;
• Lenços umedecidos;
• Sabonete líquido infantil neutro;
• Shampoo infantil;
• Pomada para prevenção de assaduras;
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• Termômetro;
• Kit de higiene (escovinha, pente e cortador de unha);
• Outros itens definidos pela Secretaria Municipal competente.
Parágrafo único. A composição do kit poderá ser ajustada conforme disponibilidade
orçamentária e critérios técnicos.
Art. 4ºTerão direito ao benefício as gestantes e mães que:
I – Sejam residentes no Município de Monte Mor;
II – Estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou comprovem situação de
vulnerabilidade social;
III – Realizem acompanhamento pré-natal na rede municipal de saúde.
Art. 5º A entrega do kit poderá ocorrer durante o acompanhamento pré-natal, em ações
das Unidades de Saúde ou em programas sociais municipais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias.
Art. 7º As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de março de 2026
Milziane Menezes
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A chegada de um filho transforma vidas é um momento de amor, esperança e
recomeço. No entanto, para muitas mães do nosso Município, esse momento também
vem acompanhado de medo, insegurança e dificuldades financeiras.
Existem mulheres que aguardam o nascimento de seus filhos sem saber se terão
condições de comprar uma simples fralda, uma toalha ou uma banheira para o
primeiro banho. E é justamente nesse instante tão delicado que o Poder Público
precisa estar presente.
O Programa “Nascer com Amor” nasce do compromisso com a dignidade humana e
com a proteção da primeira infância. Não se trata apenas da entrega de um kit de
higiene. Trata-se de acolhimento. Trata-se de dizer a cada mãe: “Você não está
sozinha.”
Cada item entregue representa cuidado, respeito e responsabilidade social.
Representa o carinho de uma cidade que escolhe proteger seus bebês desde os
primeiros dias de vida.
Investir na maternidade é investir no futuro, cuidar das mães é fortalecer famílias. E
fortalecer famílias é construir uma Monte Mor mais justa, humana e solidária.
Que possamos ser instrumentos de amor, proteção e esperança para aqueles que
estão começando a vida.
Diante da relevância social e humana da proposta, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para sua aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de março de 2026.
Milziane Menezes
Vereadora
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de março de 2026
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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